A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 924/2023, que altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. A votação terminou com 32 votos favoráveis e 9 contrários.
De autoria do deputado Caporezzo (PL), o texto acrescenta dispositivos à Lei 14.310/2002 e cria regras para a chamada Transação Administrativa Disciplinar (TAD). A medida permite que policiais e bombeiros militares façam um acordo com a autoridade competente em casos de infrações leves ou médias — e, em algumas situações, até mais graves — para evitar a aplicação de punição após processo administrativo.
Na prática, o militar poderá se comprometer a cumprir uma medida alternativa, evitando a sanção disciplinar. A proposta é dar mais agilidade à apuração de casos considerados menos graves e permitir que as instituições concentrem esforços nas ocorrências mais sérias.
Durante a tramitação, foi apresentada uma emenda pelo deputado Roberto Andrade (PRD), sugerindo que a nova regra só passasse a valer 180 dias após a publicação da lei. No entanto, a Comissão de Segurança Pública opinou pela rejeição da proposta.
No parecer, o relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), argumentou que adiar a vigência não seria razoável, já que o objetivo do projeto é justamente acelerar a conclusão de processos disciplinares e melhorar a gestão interna das corporações.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda precisa passar por nova votação em segundo turno antes de seguir para sanção.
