A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 58/2025, que altera o artigo 247 da Constituição Estadual para permitir a concessão de terras públicas a empresas sob controle estrangeiro.
A medida mantém a proibição de venda dessas áreas, mas autoriza que elas sejam cedidas para uso por tempo determinado, desde que observadas as condições previstas em lei.
De autoria de um terço dos deputados, tanto da base quanto da oposição, a PEC tem como primeiro signatário o presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), e recebeu parecer favorável da Comissão Especial, que considerou a proposta compatível com a Constituição Federal.
O relatório foi elaborado pelo deputado Noraldino Júnior (PSB) e aprovado com um substitutivo que faz apenas um ajuste de redação — retirando a palavra “específica” do texto original, para permitir que a regulamentação da concessão esteja em qualquer lei estadual aplicável.
A proposta, segundo o texto, tem como objetivo atrair investimentos estrangeiros e fomentar o desenvolvimento econômico em Minas Gerais, especialmente em áreas consideradas estratégicas. Segundo os autores, a concessão de terras públicas pode viabilizar projetos produtivos e tecnológicos sem que o Estado perca o controle sobre seu patrimônio, já que a propriedade dos terrenos continua pública.
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno pelo plenário da Assembleia antes de seguir para promulgação.
