A Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (17) recolocar no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem a votação secreta para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
A PEC da Blindagem determina que qualquer inquérito ou prisão de parlamentar só poderá ser autorizado após votação no plenário da respectiva Casa Legislativa do parlamentar — Câmara ou Senado.
Na terça-feira (16), o texto-base da PEC foi aprovado, mas os deputados haviam aceitado um destaque apresentado pelo partido Novo, que retirava a votação secreta do texto.
Na manhã desta quarta (17), o relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para articular uma manobra regimental que revertesse a decisão.
Após articulação com o Centrão, Cajado apresentou uma emenda aglutinativa que foi aprovada por 314 votos a 118, recolocando a votação secreta no texto. Agora, a PEC segue para o Senado.
O que diz a PEC
A proposta prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
O texto também reforça que:
- Deputados e senadores continuarão sendo julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
- Em caso de prisão, os autos devem ser enviados ao STF e à Casa Legislativa em até 24 horas;
- O Legislativo deverá votar, por maioria absoluta, se mantém ou revoga a prisão;
- Caso a autorização seja negada, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.
O nome “PEC da Blindagem” reflete o efeito de dificultar a responsabilização de parlamentares. A proposta voltou a ganhar força no Congresso após o STF condenar políticos por atos antidemocráticos, como o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), sentenciado por tentativa de golpe de Estado.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Se não houver prisão em flagrante, os autos precisam ser enviados em até 24 horas ao STF e ao Legislativo (Senado ou Câmara). A Casa responsável deve votar, por maioria absoluta e a curto prazo, se mantém ou não a prisão.
A Câmara tentou “ressuscitar” a proposta no final de agosto, mas sem sucesso. A PEC, originalmente apresentada em 2021, ganhou fôlego no Congresso após o STF julgar políticos por ataques à democracia.
