O orçamento de Minas Gerais para 2026 e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) — plano feito para a legislatura e renovado anualmente — estão na pauta da
O Projeto de Lei 4.527/25, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi enviado à Casa pelo governador
O relatório opina pela aprovação de 494 emendas apresentadas por parlamentares. Outras 110 propostas dos deputados para adicionar ao texto foram rejeitadas no parecer. A aprovação das leis orçamentárias são necessárias para o fechamento do ano na Assembleia.
O déficit de R$ 5,21 bilhões é uma cifra preliminar e pode ser alterada durante as discussões feitas pelos deputados na comissão e em plenário. Caso o número se confirme, representará um rombo menor do que o previsto na virada de 2024 para 2025, quando a Assembleia aprovou uma LOA com R$ 8,6 bilhões negativos na relação entre receitas e despesas.
Para 2026, o orçamento enviado à Assembleia por Zema projeta uma receita de R$ 127,15 bilhões e despesa de R$ R$ 132,36 bilhões. Em comparação com o ano anterior, a previsão de arrecadação aumentou em 10,57% e as despesas subiram 7,11%.
A maior parte da previsão da receita é proveniente da carga tributária, montante que compreende 72,33% dos mais de R$ 132 bilhões de arrecadação. Mais da metade desse percentual está associado à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O parecer feito a partir da LOA apresentada pelo Executivo traz ainda a previsão de que as despesas com pessoal passarão da marca de R$ 73,4 bilhões, o que representa 62,37% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O percentual ultrapassa o limite de 60% do comprimento da arrecadação com o pagamento do funcionalismo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situação prevê a adoção de medidas de restrição a novas despesas de pessoal.
Propag impacta no orçamento
Na previsão orçamentária de Minas para 2026, o governo estadual aponta que a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) significará um aumento de R$ 1,8 bilhão nas despesas relacionado ao aporte no Fundo de Equalização Federativa (FEF), uma das prerrogativas exigidas no modelo de refinanciamento do débito com a União para reduzir os juros cobrados sobre o parcelamento em até 30 anos.
A adesão ao Propag, por outro lado, proporcionará uma redução de R$1,1 bilhão de juros, uma queda de 15,54%, graças aos efeitos do programa sobre o refinanciamento da dívida.
