O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo, e suspendeu o julgamento que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios.
Com o pedido de vista, Moraes tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento.
A análise do caso começou na sexta-feira (17) e se encerraria em 24 de outubro. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, formato em que não há debate entre os ministros, apenas a publicação dos votos.
A ação foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona a validade da prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso Nacional.
O órgão argumenta que a lei não apresentou medidas compensatórias para cobrir as perdas de arrecadação geradas pelo benefício fiscal.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou para preservar o acordo firmado entre o Congresso e o governo federal, que estabelece uma compensação pelas perdas e prevê a reoneração gradual.
Até o momento da suspensão, o placar estava em 3 a 0 pela manutenção do acordo e da desoneração em 2024. Os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam integralmente o voto de Zanin.
Segundo o relator, embora o Congresso não tenha apresentado a estimativa de impacto financeiro da medida, o entendimento é de que a anulação da lei traria insegurança jurídica e impactos econômicos significativos.
O que é a desoneração
Criada em 2011, a desoneração da folha é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha salarial por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre o faturamento bruto das empresas.
O objetivo é estimular o emprego e reduzir custos de setores intensivos em mão de obra.
Atualmente, 17 setores são beneficiados com a renúncia fiscal. São eles:
- confecção e vestuário;
- calçados;
- construção civil;
- call center;
- comunicação;
- construção e obras de infraestrutura;
- couro;
- fabricação de veículos e carroçarias;
- máquinas e equipamentos;
- proteína animal;
- têxtil;
- tecnologia da informação (TI);
- tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- projeto de circuitos integrados;
- transporte metroferroviário de passageiros;
- transporte rodoviário coletivo; e
- transporte rodoviário de cargas.
