O Projeto de Lei (PL) 3.7.33/2025, um dos mais polêmicos do pacote de medidas propostas pelo governador Romeu Zema (Novo) no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), deve voltar à pauta da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (29). A proposta
A alienação dos imóveis integra a empreitada do governo estadual para amortizar parte da dívida de cerca de R$ 170 bilhões com a União e parcelar o restante em até 30 anos e com juros reduzidos, conforme prevê o Propag.
A previsão é de que seja convocada uma reunião extraordinária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) às 16h para discutir o tema. A lista de imóveis que o Governo de Minas pretende incluir nas negociações do Propag gerou repercussão pela extensão e por incluir equipamentos em uso na capital mineira e em cidades do interior.
Entre os imóveis
A presença de equipamentos públicos em utilização na lista de possíveis alienações gerou repercussão e municiou críticas da oposição. Além da natureza dos prédios, foi criticado o ponto do projeto que prevê que, em caso de leilão mal sucedido à iniciativa privada, o valor dos bens à venda pode ser reduzido em até 45%, quase metade do preço.
Tramitação travada
A lista com 343 imóveis chegou à CCJ em 9 de maio. O texto segue na primeira etapa de tramitação de projetos na Casa. Durante o processo, parlamentares de oposição apresentaram emendas que retiram centenas de imóveis da lista.
O relator do texto na comissão,
Na proposta, Andrada defendeu a divisão dos bens em categorias, a obrigatoriedade do uso dos recursos obtidos com a eventual venda para o pagamento da dívida com a União e demandou cópias atualizadas dos registros dos imóveis.
Nos últimos meses, o plenário da Assembleia recebeu uma série de moções de repúdio de instituições cujas sedes ou prédios a elas relacionados estão incluídas na lista de imóveis ‘à venda’. Entre elas estão as câmaras municipais de Barbacena, Carangola, Frutal, Belo Horizonte e João Monlevade; a Associação dos Docentes da Uemg (Aduemg); e o Conselho Regional de Psicologia (CRP-MG).
Os imóveis no Propag
O Propag prevê o parcelamento da dívida dos estados em até 30 anos e mecanismos para a redução dos juros, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Minas deve cerca de R$ 170 bilhões à União.
Com a privatização e a federalização de companhias estatais e imóveis, o Governo de Minas almeja amortizar, ao menos, 20% do estoque da dívida e, com isso, reduzir os juros em dois pontos percentuais cobrados acima da inflação. Para a alienação dos bens, o Executivo precisa do aval da Assembleia.
A Assembleia já aprovou a
