O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (30) uma portaria que regulamenta, pela primeira vez no país, o uso de inteligência artificial (IA) por órgãos de segurança pública. A medida estabelece diretrizes éticas e operacionais para aplicação da tecnologia em investigações criminais e ações de inteligência.
A norma vale para instituições como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional e também para órgãos estaduais e municipais que recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o texto, o uso de IA deve respeitar os princípios de legalidade, necessidade e finalidade, com acesso a dados sigilosos condicionado a autorização judicial específica.
A portaria também impõe regras de transparência e fiscalização, como registro de acessos, auditorias periódicas e controle sobre o uso das ferramentas tecnológicas. A regulamentação surge em meio ao avanço da tecnologia no setor público e a crescentes preocupações com privacidade e eventuais abusos de vigilância.
No sistema prisional, a norma permite o uso de IA para localizar e bloquear celulares, além do acesso a dados de aparelhos apreendidos, desde que com aval da Justiça. O objetivo, segundo o governo, é reforçar o combate ao crime organizado e dificultar comunicações ilícitas a partir de dentro dos presídios.
