A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou nesta sexta-feira (13), por meio de nota, que o governo federal realizou consulta prévia à Comissão de Ética Pública da Presidência da República para orientar a participação de autoridades no Carnaval deste ano.
A medida ocorreu após recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em resposta, o colegiado reiterou a recomendação de que autoridades federais recusem convites de pessoas jurídicas com fins lucrativos que possam configurar conflito de interesses com a Administração Pública, especialmente em situações que envolvam decisões regulatórias, contratações diretas ou políticas públicas sob responsabilidade dos respectivos órgãos.
A Comissão também destacou a vedação ao recebimento de diárias e passagens para participação em eventos que se insiram exclusivamente na esfera privada da autoridade. Mesmo em atividades de caráter pessoal, permanece a obrigação de observar os princípios da ética e da moralidade administrativas.
Outro ponto enfatizado foi a necessidade de que eventuais compromissos institucionais realizados durante o período de Carnaval sejam registrados no sistema e-Agendas, como forma de garantir transparência.
Além disso, o colegiado orientou que, em festividades, eventos e programações culturais, as autoridades evitem manifestações que possam ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada, como pedidos explícitos de voto ou divulgação de conteúdo eleitoral.
