A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (12) uma autorização para que o governo federal possa abrir crédito extraordinário no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lesados pelos
Na ação, a AGU quer que os recursos usados na devolução não se enquadrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
O órgão também solicita que a Corte suspenda a prescrição dos pedidos de ressarcimento. Segundo a AGU, o objetivo é “proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário”.
Por fim, a AGU também quer a suspensão de todas as ações judiciais que tratam da restituição para evitar processos em massa contra a União.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 4 milhões de ações sobre o caso tramitam no país.
