Nesta quarta-feira (3), o
deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para garantir que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) possam sofrer processos de impeachment a partir de uma iniciativa do Senado Federal. A medida é uma resposta instantânea à informação de que Gilmar Mendes, decano da Corte,
decidiu que o afastamento dos magistrados só pode ser perpetrado via ação do procurador-geral da República (PGR).
Em nota enviada à imprensa, Nikolas disse que a decisão monocrática de Gilmar, oficializada na última terça-feira (2), representa uma invasão às prerrogativas do Senado Federal e classificou a medida como ‘ativismo judicial’.
O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar Ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o Min. Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado. O próprio Senado, que é competente para julgar os Ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment.
Nikolas Ferreira
A decisão de Gilmar Mendes foi tomada no âmbito de ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O ministro argumenta que a lei que permite o impeachment de membros do STF antecede a Constituição de 1988 em quase quatro décadas e é incompatível com a independência da Corte.
A deposição de ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes, é
uma das pautas prioritárias de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) desde 2022 e se intensificou no ano seguinte. Até a decisão de Mendes, abrir um processo de impeachment dos magistrados era uma prerrogativa dos senadores.
Os bolsonaristas defendem que o Supremo age de forma política em julgamentos que condenaram milhares de manifestantes dos atos antidemocráticos que depredaram a sede dos Três Poderes em Brasília em 8 de janeiro de 2023 e na decisão que
culminou na pena de 27 anos e três meses de prisão de Jair Bolsonaro.
