A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (12), contra o encerramento da ação penal que resultou na
Por meio do chamado agravo regimental, a defesa pede a reconsideração da decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, de não admitir os chamados embargos infringentes, recurso que pode ser apresentado quando uma condenação não ocorre de forma unânime.
No caso de Bolsonaro, o ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição do ex-chefe do Executivo durante o julgamento na Primeira Turma da Corte.
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A defesa argumenta, no entanto, que não existe essa exigência no regimento da Corte e que a interpretação adotada pelo relator cria uma restrição não prevista em lei.
“Inserir requisito não previsto no texto regimental configura violação ao direito fundamental ao recurso e ao devido processo legal”, afirmam os advogados.
Com isso, a defesa pede que os embargos infringentes sejam admitidos e julgados pelo plenário da Corte, composto pelos 11 ministros, com a consequente anulação da ação penal ou a absolvição de Bolsonaro. O recurso agora precisa ser analisado por Moraes.
