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“Embora a Câmara não tenha sido intimada oficialmente, essa informação impõe cautela para preservarmos a legalidade e evitarmos qualquer risco de nulidade ou descumprimento”, disse.
Ao acatar o pedido de Ganem, o juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de BH, argumenta que a Câmara não teria competência para julgar “ilícitos eleitorais” e tampouco para autorizar “a cassação de um mandato com base exclusiva em fatos tipicamente eleitorais, ainda pendentes de apreciação judicial”.
Na decisão, o magistrado ainda alega que o prosseguimento do processo administrativo de cassação impõe um risco “concreto de perda imediata” do mandato, o que geraria efeitos políticos e institucionais irreversíveis que não poderiam ser integralmente recompostos caso Ganem vencesse a disputa judicial posteriormente.
Além de suspender os atos, a comissão encaminhou um pedido para que a Procuradoria da CMBH se manifestasse de forma urgente sobre os impactos da liminar e quais os procedimentos a serem adotados, de acordo com o Regimento Interno e com a legislação aplicável.
Entenda a abertura do processo contra Ganem
O processo administrativo contra Ganem teve início após um advogado, sem ligação com o legislativo, formalizar uma denúncia alegando que o vereador teria cometido fraude eleitoral nas eleições de 2024.
A denúncia foi acatada pelo presidente da Câmara, Juliano Lopes (Podemos), e aprovada pelos vereadores em plenário no dia 4 de dezembro.
De forma aleatória, foram sorteados três vereadores para compor a comissão processante responsável por apurar a denúncia. O grupo tem prazo de 90 dias para analisar o caso e apresentar um relatório final sobre o pedido de cassação, que será apreciado pelos parlamentares.
Paralelamente ao processo administrativo na Câmara, Ganem é alvo de um inquérito na Polícia Federal por suspeita de fraude eleitoral. As investigações apontam que o vereador, natural de São Paulo, transferiu o domicílio eleitoral para Belo Horizonte no início de 2024, indicando um endereço em que nunca teria morado.
Segundo a Polícia Federal, ele também renovou a carteira de habilitação em São Paulo em 2024, no mesmo ano em que atuava como gerente estadual no Paraná em uma empresa de plano de saúde para servidores públicos.
Em dezembro de 2025, a Justiça Eleitoral chegou a determinar a cassação de Ganem pelo mesmo motivo: fraude eleitoral. A decisão acatou uma denúncia apresentada por Rubão, ex-secretário de Esportes e Lazer da prefeitura de BH e primeiro suplente do Podemos na Câmara.
Ainda no ano passado
