A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (ALMG) vai analisar nesta quinta-feira (18) o projeto de lei 4.222/2025, que transfere a parte do estado da Minas Gerais Participações S.A (MGI) para a União, em meio às negociações para a
O texto era o único da pauta da CCJ na reunião desta quarta-feira (17), mas o presidente da Comissão, deputado Doorgal Andrada (PRD), distribuiu o projeto em avulso - prerrogativa prevista no regimento interno da Casa - com parecer pela aprovação.
O projeto de lei autoriza o Governo de Minas Gerais a transferir sua participação societária na MGI para a União “ou para entidade por ela controlada”. A medida tem como finalidade o pagamento da dívida do Estado. A adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é condição obrigatória para a efetivação da operação.
O texto também permite que o Executivo adote medidas de reorganização societária para viabilizar a transferência. Além disso, o Estado fica autorizado a receber ativos, bens e direitos da MGI como parte do processo de reestruturação.
A MGI é uma estatal responsável por gerir participações acionárias em outras empresas, comercializar imóveis do Estado, e recuperar créditos e recursos. A estatal também atua na administração e alienação de bens imóveis, participação em empresas estaduais como BDMG e CEMIG.
Se aprovado na CCJ, o projeto de lei ainda será analisado pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o plenário para votação em primeiro turno.
