Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, de forma definitiva, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que proíbe o constrangimento feito a vigilantes. O texto, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), estabelece multas administrativas para quem descumprir as determinações, determinadas pelo Poder Executivo.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é garantir “proteção e dignidade” no exercício da profissão de vigilante, independente de ser no setor público ou privado.
O projeto, que segue para a aprovação ou veto do prefeito da capital mineira, Álvaro Damião (União Brasil), trata qualquer ato de humilhação, ameaça, ofensa verbal, comportamento ofensivo ou violência contra vigilantes uniformizados e no exercício das suas respectivas funções como infração administrativa, independente de possíveis responsabilizações penais.
À Itatiaia, o vereador afirmou que a aprovação representa um “avanço” para a categoria que, constantemente, é alvo de assédios ou “incompreensões” por estarem “fazendo seu trabalho”.
Outros projetos
Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei que cria o “Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana” (Prograri).
A iniciativa, assinada pelo vereador Bruno Pedralva (PT), prevê que a segurança física dos garis seja um dever do município, que também precisará fornecer equipamentos de proteção individual e também crie protocolos de acompanhamento psicológico e assistência jurídica integral em casos de violência.
A criação do programa, segundo o autor, foi motivada pelo assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, em agosto de 2024, durante o expediente de trabalho.
Entre as medidas previstas pelo projeto, está a instalação de cabines de proteção nos caminhões de coleta de lixo para a segurança dos garis durante o deslocamento, além da compra de câmaras e dispositivos com GPS e botão de emergência para acionamento automático da Guarda Civil Municipal.
O texto também estabelece que a prefeitura crie um canal direto para que os trabalhadores possam denunciar ameaças ou agressões.
Outra proposta aprovada em primeiro turno foi enviada pelo prefeito da capital mineira, Álvaro Damião (União Brasil). O projeto altera a legislação municipal que trata sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana.
O texto detalha as finalidades da desapropriação urbanística — instrumento usado pelos municípios para adquiri propriedades urbanas que não cumprem sua função social. Segundo o Executivo, o objetivo é dar “maior clareza e segurança jurídica” aos processos, explicitando a possibilidade de desapropriação para a execução de planos urbanísticos, para a captura da valorização imobiliária em função de intervenção pública e regularização fundiária de interesse social.
No projeto, enviado ao Legislativo, o prefeito justifica que o projeto representa “um avanço significativo em âmbito municipal e na forma como a administração pública pode intervir no espaço urbano através da desapropriação”.
