A Câmara dos Deputados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (13) para tentar reverter a decisão da Corte que
“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em seu perfil no X (antigo Twitter).
No sábado (10), a Primeira Turma do Supremo decidiu, por unanimidade, manter a ação penal contra Ramagem por três dos cinco crimes pelos quais o parlamentar é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR):
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- golpe de Estado;
- organização criminosa.
A Corte seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que considerou que a Constituição permite que a Câmara suspenda a ação penal apenas quando os crimes tiverem ocorrido após a diplomação do parlamentar.
No caso do deputado do PL, somente as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado teriam ocorrido após o período.
