O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto traz alterações significativas em relação à versão divulgada no ano passado, que havia gerado resistência por parte de governadores.
Segundo a minuta obtida pela Itatiaia, uma das principais mudanças é o reconhecimento das guardas civis municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O novo texto define como competência das guardas o policiamento ostensivo e comunitário — ponto que deve ampliar a atuação das corporações nas cidades brasileiras.
Outra mudança foi a inclusão de um parágrafo que explicita que as novas atribuições da União “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e as dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e Distrito Federal”.
A inclusão desse trecho foi uma resposta direta às críticas de governadores, que temiam interferência indevida da União sobre a segurança estadual.
Atendendo ainda a sugestões dos chefes dos Executivos estaduais, o texto também passa a prever a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O colegiado terá a responsabilidade de formular diretrizes para a atuação das forças de segurança em todo o país.
Sistema integrado
A proposta do Ministério da Justiça tem como principal objetivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018. A ideia é consolidar e ampliar a integração entre União, estados e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública.
Entre as medidas previstas, estão a institucionalização do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que reunirá representantes dos entes federativos e da sociedade civil. O colegiado será responsável por discutir estratégias conjuntas para o setor, com foco especial no combate ao crime organizado.
Um dos pilares da PEC é a padronização de dados e protocolos entre os órgãos de segurança. Hoje, o Brasil conta com 27 sistemas distintos de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão. A proposta visa unificar esses procedimentos, facilitando o intercâmbio de informações e aumentando a eficácia das ações policiais.
Apesar da busca por integração, o Ministério da Justiça esclarece que não haverá centralização dos sistemas de tecnologia da informação. Ou seja, os estados poderão continuar utilizando suas próprias plataformas, sem a obrigatoriedade de migrar para sistemas federais.
A nova proposta deve passar agora pela análise da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada nas comissões e do apoio de três quintos dos parlamentares em duas votações no Plenário para ser aprovada.
