O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (11) que instalará uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que renegocia as dívidas previdenciárias dos municípios e define limites para o pagamento de precatórios.
“Esse tema é urgente e necessário para que os gestores que acabaram de assumir seus mandatos possam conduzir suas administrações com tranquilidade e com os olhos voltados para as questões mais prementes para a população”, afirmou Motta, em discurso no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília.
A proposta foi aprovada em outubro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, desde então, aguarda a instalação da comissão especial para que continue a tramitar.
Depois do colegiado, a PEC ainda precisa ser votada no plenário da Casa, onde são necessários 308 votos, em dois turnos, para que a proposta seja aprovada.
A proposta permite que os municípios parcelem os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com os regimes próprios. O pagamento poderá ser realizado em até 300 parcelas mensais.
Para ter direito a esse parcelamento, o município que dispõe de regime próprio de previdência deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União.
Ainda pelo texto, se a prefeitura deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, o município perderá o direito ao parcelamento.
