O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou novas regras para o uso da força por parte dos agentes de segurança pública em todo o Brasil. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU).
Entre as novas regras, o decreto prevê que o uso de armas de fogo será permitido apenas como último recurso e impõe condições específicas para situações de confronto entre policiais e suspeitos.
Estados e o Distrito Federal, responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e Penais, não serão obrigados a adotar integralmente as diretrizes, mas o repasse de recursos federais será condicionado ao cumprimento da legislação e do novo decreto.
Quais foram as mudanças?
Entre as principais mudanças, está a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que não respeitem bloqueios policiais, exceto em casos em que haja risco à vida do agente ou de terceiros.
Segundo as novas regras, um policial ou agente de segurança poderá usar a força quando outros recursos não forem suficientes ou quando o nível de força utilizado for compatível com a ameaça apresentada pela pessoa envolvida.
O texto aponta que o policial deve agir “com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, e que o agente assuma a responsabilidade caso haja uso inadequado da força.
O decreto também exige que operações sejam planejadas para minimizar o uso da força e reduzir possíveis danos, diretos ou indiretos, a qualquer pessoa envolvida.
Outra novidade trazida pela regulamentação é a inclusão de princípios que proíbem discriminação por motivos como raça, cor, orientação sexual, religião ou condição econômica durante as operações policiais.
Embora o texto apresente princípios gerais, os detalhes operacionais ainda serão regulamentados em normas complementares pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski.
Capacitação e monitoramento
O decreto prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil. O grupo será responsável por centralizar dados sobre mortes causadas por policiais e vítimas entre os próprios agentes.
Além disso, os profissionais de segurança deverão participar anualmente de treinamentos sobre o uso da força, com foco no uso proporcional de armas de fogo e outros equipamentos. A capacitação será voltada a assegurar que o uso da força ocorra com “bom senso, prudência e equilíbrio”, conforme destacado no texto.
