A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (13) a votação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para impedir o aborto no Brasil, mesmo nos casos previstos em lei.
Deputados governistas pediram vista (mais tempo para análise) do parecer favorável da relatora, a bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ). A medida faz com que a proposta só volte à pauta da comissão após duas sessões do plenário.
O texto, de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos), altera o artigo 5º da Constituição para estabelecer que o direito à vida é inviolável “desde a concepção”.
Em sua justificativa, Cunha argumenta que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”. Assim, segundo ele, a garantia tem que ser estendida também aos fetos.
Na prática, se a PEC for aprovada, ficam prejudicadas as hipóteses em que o aborto é permitido atualmente: quando a gestação coloca risco à vida da mulher, em casos de estupro ou de anencefalia do feto.
Caso a CCJ aprove a proposta, o texto ainda precisará passar pela análise de uma comissão especial e, posteriormente, receber no mínimo 308 votos em dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Outra tentativa
Essa é a segunda vez que deputados de oposição e da bancada evangélica tentam restringir os direitos relacionados ao aborto no Brasil.
No primeiro semestre, uma
A ideia do PL 1904/24 é que houvesse uma punição para situações em que o aborto seja realizado após 22 semanas de gestação. A pena seria de seis a 20 anos de prisão.
Em junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para debater o projeto. Desde então, o assunto praticamente morreu no Congresso.
