O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), que representa os professores da rede estadual, entrou com uma ação na Justiça para pedir a derrubada de um decreto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) que institui o chamado “teto de gastos” no Estado.
A entidade argumenta que o decreto é inconstitucional já que uma eventual decisão sobre esse assunto deveria passar pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Um projeto de lei sobre o teto de gastos, também de autoria de Zema, chegou a tramitar no Legislativo, mas nunca foi colocado para votação dos deputados estaduais por falta de votos para a aprovação. Conforme o regimento interno da ALMG, uma matéria desse tipo precisa da maioria absoluta de votos na Casa, ou seja, do apoio de ao menos 39 dos 77 parlamentares.
Um projeto de Decreto Legislativo para sustar a decisão de Zema foi assinado por deputados da oposição ao governador na última semana, e foi recebido, oficialmente, pela Mesa Diretora da ALMG nesta quarta-feira (4).
Decreto de Zema foi parar na Justiça
O Sind-UTE/MG protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para pedir uma medida cautelar para derrubar o decreto do governador.
A entidade argumenta que o decreto impõe ao Estado a “adoção de medidas para conter o crescimento das despesas” e que isso afetaria diretamente os serviços essenciais e a remuneração dos servidores públicos. E que essas regras deveriam tramitar por meio de projeto de lei complementar, o que não ocorreu.
Ao não passar a matéria pela Assembleia, o decreto de Zema seria inconstitucional, segundo o sindicato dos professores.
“O artigo 61 da Constituição de Minas Gerais define que cabe à Assembleia Legislativa, entre outras atribuições, aprovar leis que disponham sobre o orçamento do Estado, incluindo a fixação de despesas e receitas, além de deliberar sobre matérias de natureza orçamentária e financeira. Isso abrange a competência para instituir limites de gastos, a exemplo do teto de despesas, que afeta diretamente a alocação e o uso dos recursos públicos”, diz trecho da ação.
