O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, homologou o
O documento prevê três compromissos entre as partes. O primeiro é para que o Estado de Minas Gerais retome o pagamento a partir de 1º de outubro como se estivesse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tendo os efeitos do acordo retroagido ao dia 1º de agosto.
O segundo é para autorizar a União a emitir um aditivo e o contrato para assinatura entre as duas partes e o consequente envio do valor consolidado da parcela da dívida mineira para que o Estado possa “cumprir todas as obrigações e fiscalizações” decorrentes do Regime.
Por último, o acordo homologado prevê um prazo de seis meses, a partir desta quinta-feira — ou seja, vai até o fim de fevereiro de 2025 — para “concretizar as medidas estruturantes do acordo” e apresentar cronograma do acompanhamento do acordo. O Estado de Minas Gerais também precisa observar e cumprir os requisitos legais do Regime de Recuperação Fiscal.
O acordo encerra, por ora, o processo entre o governo de Minas e a União sobre o assunto. O valor da dívida, neste momento, supera os R$ 165 bilhões.
Nunes Marques ainda destacou que, pelo acordo, os dois entes abrem um processo de conciliação para acompanhas as medidas e que, estas, serão discutidas em uma outra ação.
“Diante da petição conjunta ora analisada, entendo cumprido o objeto da demanda, qual seja a “negociação federativa” para fins de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Assim, uma vez alcançado acordo consensual entre os entes políticos envolvidos, revela-se salutar a sua homologação”, diz trecho da decisão do ministro.
