A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e 10 partidos políticos ingressaram nesta quinta-feira (15) com um pedido na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Luís Roberto Barroso suspenda os efeitos das decisões monocráticas proferidas pelo ministro Flávio Dino.
A decisão foi tomada pelo Legislativo em reação a uma decisão proferida na quarta-feira (14) pelo ministro Flávio Dino,
Dino também suspendeu a execução das RP8, conhecidas como “Emendas de Comissão”.
Na ação, o Legislativo destaca que em uma única decisão monocrática, “o Supremo suspendeu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos”, e questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual.
No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes.
O Congresso afirmou que as decisões do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e “que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais”.
