O Governo de Minas se pronunciou, oficialmente, pela primeira vez, desde a decisão do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que determinou o dia 1º de agosto como prazo máximo para que volte a pagar as parcelas da dívida com a União.
Em uma nota oficial, o Executivo estadual agradeceu aos deputados estaduais por deixarem pronto para votação em segundo turno, o projeto de lei que permite a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Mas frisou que, caso isso ocorra, será apenas uma “transição” até que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) seja aprovado pelo Congresso Nacional.
O Palácio Tiradentes também frisou a necessidade de um novo adiamento — que seria o quarto desde o início desse processo — até, pelo menos, a data marcada para decisão do caso no Plenário do STF.
“Com a extensão dada até o dia 1/8, Minas reforça a necessidade de prorrogação do prazo da homologação do RRF até a regulamentação definitiva do Propag entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28/8/2024, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas”, diz trecho da nota.
Governo agradece a deputados
Desde a semana passada, com a iminência do prazo de 20 de julho para a retomada da cobrança da dívida, a Presidência da Assembleia (ALMG) se mobilizou para votar o projeto do RRF. A proposta passou em plenário no primeiro turno e na comissão de mérito, no segundo turno, e está pronta para votação final.
No entanto, após decisão de Fachin, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB) determinou que a tramitação fosse interrompida até o dia 1º de agosto. A ALMG espera que algum “fato novo” aconteça até esta data.
Para o governo de Minas, a decisão é acertada.
“O Governo de Minas agradece pelo empenho dos deputados que adiaram o recesso parlamentar e ficaram de prontidão para votar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Econômica, o RRF, caso fosse a única alternativa para evitar que o Estado entrasse em colapso fiscal”, afirma.
Nas contas do governo, a execução da dívida representaria um rombo de R$ 8 bilhões neste ano e mais R$ 22 bilhões no ano que vem.
“Com a decisão do Ministro do STF Edson Fachin, que prorrogou o prazo de homologação do RRF até o dia 1/8, entendemos como natural e acertada a decisão do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite, de aguardar o prazo dado pelo STF para colocar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em votação em segundo turno”, afirmou.
Governo endossa projeto de Pacheco
O comunicado serviu, ainda, para o Palácio Tiradentes sinalizar, mais uma vez, o apoio ao Propag, projeto assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que prevê redução dos juros e possibilidades para o abatimento das dívidas.
"É importante destacar que o Governo de Minas acredita que a solução para as dívidas dos Estados com a União possa vir do Propag, projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco”, diz o texto. “No contexto atual, em que a nova proposta de renegociação ainda não foi aprovada pelo Congresso, a busca pela homologação de Minas ao RRF é apenas um projeto de transição para evitar que o Estado tenha que desembolsar R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025", completa a nota.
