A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base da regulamentação da Reforma Tributária. O substitutivo, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), teve a versão final protocolada na noite desta quarta-feira, quando o Plenário realizava a discussão da matéria.
Os líderes partidários passaram o dia discutindo alguns pontos polêmicos. Reginaldo Lopes, que é o relator da matéria, decidiu deixar a carne de fora da cesta básica, que tem isenção de impostos.
A lista da cesta básica zerada de impostos conta com 18 produtos, incluindo arroz, feijão, café, leite, aveia, farinha, óleo e milho.
As carnes, incluindo bovina, suína, caprina, aves, peixes, crustáceos e produtos de origem animal terão redução de 60% das alíquotas do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que será recolhido por estados e municípios, e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será recolhido pela União.
O Partido Liberal (PL), principal partido de oposição ao governo, apresentou um destaque para alterar o texto-base, pedindo a inclusão das carnes na alíquota zero da cesta básica.
Os serviços de Saúde e Educação, incluindo Nível Superior, cursos de idiomas, ensino básico, médio e fundamental, além de educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação também terão a redução de 60% de impostos.
A nova versão do texto também trouxe um gatilho que estipula o limite de 26,5% sobre a incidência de impostos no país. O relator deixou as armas e munições de fora da taxação do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que visa taxar bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O Psol apresentou uma emenda pedindo a inclusão de armas e munições na faixa de tributação do Imposto Seletivo. “Sem a incidência do IS, a carga tributária sobre armas e munições seria drasticamente reduzida: essa tributação, que hoje pode chegar a 75,5% a título de IPI, PIS/Cofins e ICMS, conforme dados do Instituto Sou da Paz, seria de apenas 26,5%, a título de IBS e CBS, segundo estimativa do Ministério da Fazenda”, justificou o partido, no requerimento.
Medicamentos. Os remédios registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por farmácias de manipulação terão redução de 60% da alíquota.
Dignidade menstrual. Os parlamentares incluíram os absorventes, tampões, coletores e calcinhas menstruais na lista dos produtos isentos do imposto.
Imposto Seletivo (IS). Estão incluídos no rol de produtos sobretaxados os cigarros, as bebidas alcoólicas, os jogos de azar, as apostas esportivas e os veículos — excluídos os caminhões. Um ponto detalhado no relatório é que o IS sobre as bebidas será implementado gradualmente entre os anos de 2029 e 2033.
Cashback. O Governo Federal instituiu uma possibilidade de cashback na reforma tributária; dispositivo mantido pelos relatores. O cashback é voltado para as famílias de baixa renda e representa o valor que essas pessoas receberão de volta após a compra de alguns produtos e alimentos. O projeto original previa cashback de 50% para as contas de energia elétrica e água. O relatório publicado nesta quarta-feira, entretanto, aumenta o cashback da CBS em 100% — mantendo, entretanto, em 50% o cashback referente ao IBS.
