Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende regulamentar o reajuste anual de
O texto altera o artigo 24 da Constituição mineira e inclui que o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Polícia Penal e dos Agentes Socioeducativos deve ser feita “sempre no mês de janeiro” e “sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões”.
A PEC ainda obriga o Governo de Minas a reajustar os salários dos agentes de segurança em até seis meses após sua aprovação, observado uma proporção de 6 por 1. Ou seja, a maior remuneração de cada força de segurança poderá ser de, no máximo, seis vezes à do menor salário pago em cada corporação.
Por fim, o texto diz que o reajuste deverá estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prevê a Constituição Federal.
Na justificativa apresentada aos deputados, Mendonça diz que a questão envolvendo a remuneração dos servidores carece de regulamentação desde 1999 quando o artigo foi incluído na Constituição mineira e que esse atraso, por parte do Executivo, tem servido de “combustível” para mobilizações reivindicatórias por parte dos integrantes das forças de segurança pública.
O mais recente, por exemplo, ocorre neste ano, quando os
Ainda segundo o representante do Miosp-MG, as tensões relacionadas aos movimentos por reajuste salarial têm provocado danos às tropas, desde o sucateamento da segurança pública até a perda de vidas de agentes.
“Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente, um direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores públicos”.
Tensão entre segurança e gestão Zema
A proposição dessa PEC é mais um capítulo do “cabo de guerra” travado entre as forças de segurança, de um lado, e o Governo de Minas, de outro. De modo geral, os integrantes das forças de segurança pública do Estado cobram a recomposição salarial dos últimos anos — o que, em seus cálculos resultaria em um aumento de cerca de 40% nos seus vencimentos. O Governo de Minas alega que não tem condições financeiras e orçamentárias para garantir o reajuste.
A tensão vem se agravando desde 2020, quando o próprio governador Romeu Zema (Novo) se comprometeu com um reajuste escalonado de 41% aos integrantes das forças de segurança. No entanto, só cumpriu com a primeira parcela do acordo, que previa um reajuste de 13%.
À época, o Governo de Minas se justificou, dizendo que a concessão do reajuste de 41% comprometeria as intenções do estado de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), algo que nunca passou por aprovação na ALMG.
