O Congresso Nacional recebeu na quarta-feira (24), das mãos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária. Em um documentos de 360 páginas, o governo detalha todos os pontos que deverão ser a regra dos novos tributos criados: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios, além do IS (Imposto Seletivo).
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Em linhas gerais, a ideia é que o Brasil simplifique a forma como tributa produtos e serviços, acabando com a cobranças de impostos que, por muitas vezes, incidiam sobre outros, tornando o custo de se produzir no país mais caro e menos competitivo em relação a outros países. Além disso, o governo passa a adotar uma forma mais clara e unificada de tributar entre os estados e municípios, colocando fim à disputa fiscal existente no país.
O tema ainda será discutido a partir dos próximos dias, inicialmente, na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a prioridade será dar celeridade ao texto para que a regulamentação da Reforma Tributária esteja pronta até o final do ano.
“Esse ano de 2024 passa a ser um ano de prioridade para esse tema da regulamentação. Mesmo sendo o ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para ainda esse ano, assim como fizemos com a Emenda Constitucional no ano passado”, afirmou Pacheco.
Entre os pontos a serem regulamentados estão a unificação de tributos,
Cashback para população de baixa renda
O projeto que trata sobre a regulamentação da reforma tributária prevê o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda, que poderão recebe de volta parte do imposto pago sobre a conta de energia elétrica, água e esgoto. A previsão é que até 50% dos tributos sejam restituídos. Já no caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%.
Na proposta, o cashback deverá ser aplicado tanto sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de alçada federal, quanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), como cigarros e bebidas alcoólicas, considerados danosos à saúde.
Alíquota reduzida para profissionais
A reforma definiu que terão alíquota reduzida atividades ligadas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional. A redução é de 30% na carga paga por esses profissionais.
Veja a lista:
- administradores
- advogados
- arquitetos e urbanistas
- assistentes sociais
- bibliotecários
- biólogos
- contabilistas
- economistas
- economistas domésticos
- profissionais de educação física
- engenheiros e agrônomos
- estatísticos
- médicos veterinários e zootecnistas
- museólogos
- químicos
- profissionais de relações públicas
- técnicos industriais
- técnicos agrícolas
Fim de impostos sobre a cesta básica
O governo propôs que os itens que compõem a cesta básica sejam isentos de imposto. De acordo com o texto, a prioridade foram os alimentos majoritariamente consumidos pelos mais pobres, com o propósito de assegurar que o máximo possível do benefício tributário seja apropriado pelas famílias de baixa renda. São eles:
- Arroz
- Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
- Manteiga
- Margarina
- Feijões
- Raízes e tubérculos
- Cocos
- Café
- Óleo de soja
- Farinha de mandioca
- Farinha, grumos e sêmolas, de milho e grãos esmagados ou em flocos, de milho
- Farinha de trigo
- Açúcar
- Massas alimentícias
- Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
- Ovos Produtos hortícolas (exceto cogumelos e trufas)
- Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
Imposto do pecado
O imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, é uma proposta para que itens nocivos à saúde e ao meio ambiente tenham cobrança extra de impostos. Entre eles estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e minerais extraídos.
