Advogado de Robinho, José Eduardo Rangel de Alckmin recorreu a um tratado de cooperação jurídica entre Brasil e Itália para tentar impedir que o jogador de futebol cumpra, em solo brasileiro, a sentença a 9 anos de prisão pelo crime de estupro à qual foi condenado pela corte estrangeira há dois anos. Alckmin apresentou o argumento nesta quarta-feira (20) à tarde, após o início da sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que começou a julgar um pedido da justiça italiana pela homologação da sentença no Brasil — ou seja, uma pedido para Robinho cumprir a pena no sistema prisional brasileiro.
“O tratado de cooperação judiciária entre Brasil e Itália assinado nos idos de 1993 tem um dispostivo que diz: a cooperação não compreenderá medidas restritivas de liberdade e a execução de condenações. Ou seja, o tratado exclui a possibilidade de execução de condenações”, afirmou Alckmin em sustentação oral com cerca de 15 minutos dirigida aos ministros que compõem a Corte Especial do STJ. “Não há autorização da lei para permitir a homologação da sentença”, justificou o advogado.
O tratado citado por Alckmin foi assinado pelo à época presidente Itamar Franco e entrou em vigor em 1° de agosto de 1993. O primeiro artigo do documento é o que sustenta a argumentação do advogado de Robinho que, após apresentá-lo, também questionou a sentença dada em última instância pelo tribunal italiano.
“No início do processo, diz-se que o grupo teria induzido a vítima a beber para depois se aproveitar dela. Depois, na condenação, se diz outro fato: quando a pessoa está absolutamente sem capacidade de agir. Ou seja, muda-se o fato. primeiro, há convencimento da vítima a fazer algo que normalmente não admitiria. Segundo, há constrangimento, porque aproveita-se de alguém desacordado e ausente de condições físicas”, afirmou. “Aqui acho que precisa ser melhor instruída essa história, porque há muitas dúvidas”, contestou Alckmin.
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