O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, avaliou nesta quinta-feira (7) que o Supremo Tribunal Federal (STF) estará invadindo as competências do Congresso Nacional se decidir descriminalizar a maconha. “A vingar a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta, uma invasão de competência do Congresso Nacional. Então, quero apenas ressaltar: se houver uma declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, é, sim, descriminalização da conduta”, afirmou, citando o artigo da Lei Drogas que trata como crime comprar, guardar ou portar drogas para uso.
A declaração é feita um dia após a interrupção do julgamento na Corte, que avalia se é crime ou não portar drogas para uso. Até quarta-feira (6), cinco ministros se colocaram favoráveis à liberação do porte de maconha para uso e propuseram a definição de uma quantidade limite — entre 25 e 60 gramas — para diferenciar os usuários dos traficantes. Três ministros são contrários à tese, e outros três ainda precisam votar. A perspectiva é que o STF chegue a uma maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso. Para a decisão ser tomada, é necessário que pelo menos mais um ministro se manifeste a favor.
No ano passado, quando o placar do julgamento chegou a cinco votos favoráveis e um contrário, a análise do processo foi interrompida por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Na mesma ocasião, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou a PEC — hoje em tramitação — que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade.
PEC das Drogas vai à discussão na CCJ na próxima quarta-feira
Líderes partidários do Congresso Nacional decidiram colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe porte e posse de qualquer quantidade de drogas em discussão na sessão da próxima quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação do relator da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), foi confirmada pelo presidente Pacheco.
“Houve a deliberação do colégio de líderes e alcançamos um consenso de apreciar o relatório na quarta-feira. Acredito que o tema não deve ser debatido nos tribunais, mas, no Congresso Nacional”, afirmou Efraim, acrescentando que, ainda que o relatório seja aprovado na data, a PEC não deve seguir direto para o plenário do Senado. “O que existe é um compromisso para apreciar o relatório na CCJ e não deve ir ao plenário no mesmo dia. O colégio de líderes ainda decidirá sobre quando será levado à votação no plenário”, pontuou.
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