A Vale e a Defensoria Publica de Minas Gerais têm dois dias para se manifestarem no processo que questiona as minutas de acordos extrajudiciais que a mineradora tem proposto para atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em 2019. A ação foi impetrada Instituto Raymundo Campos, criado em 2009, em Belo Horizonte. A decisão é do juiz Murilo Silvio de Abreu, juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
Segundo o documento, várias claúsulas das proposta feitas pelas mineradoras ferem os direitos dos atingidos. Dentre os pontos questionados estão a exigência feita as atingidos para desistência de ações no Brasil e no exterior; a imposição de que uma vez recebida a indenização pactuada com a Vale, a vítima fica obrigada a desistir de qualquer outro valor de nova indenização ou acordo; e determinação o sigilo em acordo com famílias fatais vítimas fatais.
Todas essas questões, segundo o Instituto, desconfiguram o que foi firmado no compromisso feito pela Defensoria para que a Vale cumprisse padrões mínimos de ressarcimento. O documento definia os termos dos acordos individuais extrajudiciais para indenizar os danos sofridos por vítimas do rompimento de Brumadinho. O objetivo garantir celeridade para indenizar as pessoas de forma isonômica, assim como preservasse seus direitos remanescentes e indenizações judiciais ou extrajudiciais concomitantes em outros programas. Para o Instituto, o objetivo foi desvirtuado.
“A Vale, ao modificar diversas cláusulas padrão ao longo do tempo, está minando os direitos fundamentais dos atingidos, prejudicando as comunidades que já sofrem com os impactos de suas atividades. Não podemos e não iremos permitir que essa prática prejudicial continue impune. Estamos comprometidos em continuar nossa luta incansável em defesa dos direitos das comunidades afetadas e em garantir que todos tenham voz e participação efetiva na construção desses acordos”, afirma Raymundo Campos Neto.
Além da mineradora e da Defensoria, o Ministério Público também tem dois dias para apresentar documentação que esclareça sobre os parâmetros firmados incialmente e sobre os termos que adotados em acordos extrajudiciais com as vítimas no presente.
A Vale afirmou que não tem conhecimento da ação, motivo pelo qual não vai se manifestar neste momento.
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