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Câmara aprova PEC da Reforma Tributária; texto segue para promulgação


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta sexta-feira (15), a PEC da Reforma Tributária, que visa simplificar a cobrança de impostos no país

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta sexta-feira (15), em dois turnos, a PEC da Reforma Tributária, que visa simplificar a cobrança de impostos no país. A PEC prevê a extinção dos cinco principais tributos sobre o consumo – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – que serão substituídos por duas modalidades de cobranças de impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será de responsabilidade da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e os municípios. O texto também prevê a criação de um Imposto Seletivo como forma de desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O Imposto Seletivo será criado, posteriormente, por meio de lei complementar.

Um acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além dos relatores na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), permitiu a aprovação do texto, abrindo caminho para que a PEC seja promulgada na próxima semana.

A PEC foi aprovada, em primeiro turno, por 371 votos a favor, 121 contra e 3 abstenções. Já em segundo turno, a matéria recebeu 365 votos favoráveis, 118 contrários e 1 abstenção. Caberá ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, definir a data de promulgação.

A PEC cria a Cesta Básica estendida, que terá alíquota reduzida em 60% e cashback obrigatório para a população de baixa renda. O texto também obriga a concessão de cashback para operações com fornecimento de energia elétrica e com gás de cozinha ao consumidor de baixa renda.

A previsão de cobrança da Contribuição Sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus travou a votação da matéria, acirrando a disputa entre as duas casas. O acordo costurado entre os líderes substituiu a Contribuição Sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus. “A competitividade da Zona Franca de Manaus, com a manutenção do IPI, está assegurada nesta estruturação”, enfatizou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi o relator da PEC no Senado.

TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

O transporte público metroviário foi incluído na alíquota reduzida de 60% em conjunto com o transporte público coletivo de passageiros rodoviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano. O texto prevê a possibilidade de alíquota zero para a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, e a compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, bem como por taxistas.

O texto traz mecanismo que premiava estados e municípios mais eficientes em seus sistemas de arrecadação com a maior parte na distribuição de recursos arrecadados com o IBS. O relator retirou do texto a incidência do Imposto Seletivo sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações. O plenário derrrubou do texto a obrigatoriedade da incidência do tributo sobre armas e munições.

O texto-base prevê alíquota reduzida em 30% para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que submetidos à fiscalização por conselho profissional. A PEC implementou regimes específicos para agências de viagens e de turismo, além da atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

GOVERNO COMEMORA APROVAÇÃO

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (15) que a promulgação da Reforma Tributária ainda neste ano, permite que a equipe econômica do governo apresente ao Congresso Nacional, em 2024, as leis que irão regulamentar os dispositivos constitucionais. Haddad revelou, em São Paulo, que ele e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ligaram para os relatores da matéria na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para agradecer pelo empenho na aprovação da matéria. “Penso que é um dia importante para o Brasil. O Brasil amadureceu, e sabe que precisava enfrentar essa agenda, que é a mais importante das reformas porque ela organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil no compasso com o que há de mais moderno no mundo”, destacou Haddad.

O ministro da Fazenda afirmou que as alíquotas que serão definidas com os novos tributos serão inferiores às atuais. “Penso que ninguém tem dúvidas sobre isso. O ideal é que todos paguem uma alíquota menor, e não que poucos paguem uma alíquota alta”, destacou Haddad, que projetou alíquota-base em 27,5% .

Repórter da Itatiaia desde 2018. Foi correspondente no Rio de Janeiro por dois anos, e está em Brasília, na cobertura dos Três Poderes, desde setembro de 2020. É formado em Jornalismo pela FACHA (Faculdades Integradas Hélio Alonso), com pós-graduação em Comunicação Eleitoral e Marketing Político.
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