Após derrota no Congresso, Haddad pretende judicializar proposta de desoneração da folha

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (14) que o governo deve judicializar o Projeto de Lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. A proposta havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado em sessão no Congresso Nacional nesta quinta, em uma derrota para o governo.

Segundo Haddad, a desoneração da folha prevê uma renúncia fiscal de quase R$ 25 bilhões, algo que não está previsto no orçamento do governo federal. Além disso, o projeto seria inconstitucional, conforme um parecer emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU).

“A questão da desoneração tem dois problemas. O primeiro é que não está no orçamento, e ali é uma renúncia de mais de R$ 25 bi, e não está no orçamento, então vai ser um problema fechar o orçamento com essa medida. A segunda questão é que ela viola um dispositivo da Reforma da Previdência, que é um dispositivo constitucional e que impede que serão dados benefícios que corroam a base de arrecadação da previdência social, pois é ela que garante salário mínimo, benefício do BPC e assim por diante. Então é uma questão muito delicada e, conforme eu disse, já tem um parecer da AGU sobre a inconstitucionalidade e, obviamente, o governo vai tomar providências sem deixar de apresentar uma alternativa”, declarou.

Ainda segundo o ministro, a ideia é que essa busca pela inconstitucionalidade não seja interpretada como uma forma de antagonismo frente ao Congresso Nacional. Diante disso, a ideia é que, até semana que vem, o governo apresente uma alternativa ao projeto de desoneração da folha.

“Nós vamos buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também vamos apresentar para o Congresso, como anunciou o presidente Rodrigo Pacheco. Ele próprio já anunciou hoje. Ele está familiarizado com a solução que nós vamos apresentar, achou simpática a solução, e eu penso que nós vamos apresentar uma solução alternativa esse ano”, informou.

Nos bastidores, o governo tentou negociar a apreciação do veto para a próxima semana, mas não houve entendimento com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (MDB-MG). O veto do presidente Lula havia sido criticado por setores representados pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e, também, pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que são beneficiados pela desoneração.

A desoneração é uma medida temporária, em vigor no Brasil, desde 2011. Com o veto de Lula à proposta para prorrogá-la até 2027, a política da desoneração perderia a validade em 31 de dezembro deste ano. Entretanto, na sessão desta quinta-feira, os parlamentares decidiram rejeitar o veto — foram 378 votos de deputados pela derrubada do veto contra 78 favoráveis à decisão do governo; 60 senadores também decidiram pela rejeição à posição do presidente contra 13 a favor.