Os vereadores de Belo Horizonte vão receber no recesso parlamentar deste mês de janeiro o adicional de um terço de férias. Trata-se da deliberação 23, da Mesa Diretora, publicada em 24 de dezembro deste ano. Os vereadores da capital mineira têm o subsídio de R$ 18.400,00 ao mês.
O adicional do terço constitucional é de R$ 6.130,00, pago uma vez por ano, em janeiro, no momento do recesso parlamentar. O impacto anual deste pagamento é de R$ 251 mil a menos nos cofres municipais.
O pagamento não é ilegal. O STF consolidou o entendimento de que os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal são aplicáveis a todos os trabalhadores e servidores públicos, o que inclui os agentes políticos - prefeitos, vices e vereadores, e por extensão, deputados estaduais e federais. E os Tribunais de Contas de Estado, inclusive o de Minas Gerais, ao responder a consultas feitas por cidades como Mariana e Passaquatro, ratificaram esse entendimento.
Mas será que um agente político eleito para mandato pode ser comparado a um trabalhador CLT? Qual é o papel do parlamentar, que, com as emendas impositivas, se tornou no Brasil um ordenador de despesas, no comando de gabinetes? Em BH, por exemplo, os gabinetes padrão têm 18 servidores comissionados, sendo 15 assessores parlamentares – que, em seu conjunto, ganham R$ 76.984,48/mês.
Quantas empresas têm esse tamanho no Brasil? Além disso, parlamentares em todos os níveis da federação são unidades orçamentárias. Em 2025, os 41 vereadores de BH destinaram R$ 191 milhões em emendas impositivas, ou seja, cerca de R$ 4,6 milhões por parlamentar.
Orçamento da Câmara de Belo Horizonte é, segundo a Lei Orgânica, de 4,5% da receita tributária e das transferências constitucionais do município, o que em 2026, será de aproximadamente R$ 540 milhões. As emendas impositivas, que correspondem ao limite de 1% da receita corrente líquida, alcançaram R$ 207 milhões, portanto, mais de R$ 5 milhões por parlamentar.
Neste ano de 2025, o presidente da Câmara, professor Juliano Lopes (Podemos) retornou à Prefeitura de Belo Horizonte R$ 70 milhões não gastos do orçamento, aos quais se somam outros R$ 68 milhões, de contribuição para o fundo de aposentadoria dos funcionários do legislativo, que passaram a incidir, segundo lei federal, sobre as despesas da Câmara a partir de 2025.
O ex-presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (MDB) devolveu em 2024 R$ 142 milhões à PBH, de um orçamento de R$ 449 milhões; e em 2023, R$ 144 milhões de um orçamento de R$ 399 milhões.
Há muito espaço para economizar mais, e essa seria a expectativa, não a inversa. O orçamento do legislativo da capital mineira – como de resto os legislativos no país – é excessivo, o que abre espaço, como em todo o país, para escândalos de práticas não republicanas em gabinetes – as famosas rachadinhas – além de desvios de emendas impositivas.
Mas essa é uma discussão que está longe da pauta legislativa. A corrida no Brasil é oficial: Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça, parlamentos, cada agente público reivindica tudo o que pode. No popular: “se a farinha é pouca, quero meu pirão primeiro”.
