ALMG: Comissão de Administração Pública adia votação de teto de gastos do estado

A Comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou, para a próxima semana, a votação do projeto de lei complementar (PLC) que institui um teto de gastos para o governo do estado. Nesta quarta-feira (22), durante reunião do comitê, o relator do texto sobre o teto de gastos, Leonídio Bouças (PSDB), entregou aos colegas um parecer defendendo a aprovação da proposta.

Agora, os deputados estaduais da Comissão de Administração Pública terão tempo para analisar o relatório de Leonídio. O projeto do teto de gastos está atrelado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo) como saída para renegociar uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões contraída por Minas Gerais junto à União.

O teto de gastos limita o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento do Fiscal e da Seguridade Social do estado à inflação. O indicador que vai determinar esse limite é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Assim, se a inflação do ano que vem ficar em 4,55%, como projetou o Boletim Focus divulgado pelo Banco Central (BC) na segunda-feira (20), as despesas do estado só poderiam crescer até esse limite. Nessa terça-feira (21), o PLC do teto de gastos foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.

Adiamento em meio a articulações em Brasília

O adiamento da votação ocorre em meio às conversas, em Brasília (DF), para tentar emplacar uma proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside o Congresso Nacional, entregou, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), documento em que sugere medidas como a federalização de estatais mineiras e a criação de um programa de refinanciamento de dívidas públicas de estados e municípios. O plano é encampado, ainda, pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG).

Durante a reunião desta quarta da Comissão de Administração Pública, Leonídio Bouças defendeu o diálogo entre as esferas federal e estadual do poder público em busca de um caminho para amortizar a dívida de Minas.

“Se não houver um acordo, qualquer governador de Minas Gerais vai sempre encontrar dificuldades no pagamento de bons salários para os servidores e para encontrar caminhos para o desenvolvimento”, disse. “Temos de achar uma solução definitiva para o problema da dívida de Minas Gerais, nem que seja entregando os ativos que temos, sendo bem avaliados, para que possamos ter uma luz no horizonte a nosso estado”, completou.

O Regime de Recuperação Fiscal do governo mineiro propõe, entre outras coisas, a venda, à iniciativa privada, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), responsável por explorar jazidas de nióbio no interior. No plano de Pacheco, a Codemig é uma das empresas cuja federalização é oferecida à União.

O pacote não prevê aumento real nos salários do funcionalismo público durante nove anos. Há apenas menção a duas recomposições inflacionárias de 3% nesse período.

A quarta-feira tem, também, expectativa por uma reunião entre Romeu Zema e Rodrigo Pacheco para tratar, justamente, da dívida de Minas.