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Assembleia aprova projeto que anistia R$ 73 mi em multas da pandemia em SP

Proposta beneficia milhares de pessoas multadas, entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro

Um projeto aprovado na terça-feira (17) pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) anistia as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, como o uso de máscaras, e simplifica a regularização de débitos inscritos em dívida ativa.

A proposta, de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões.

Porém, o artigo que prevê a anistia das multas da pandemia foi votado separadamente. Apesar de aprovado, o artigo teve 26 votos contrários, além de duas abstenções. Com a anistia, o governo estadual deixará de arrecadar R$ 73 milhões.

Entre os beneficiados com a medida, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que chegou a depositar em juízo R$ 913 mil para quitar multas referentes ao descumprimento de medidas em São Paulo.

Pelo texto, ao todo, cinco decretos expedidos no Estado durante a pandemia terão suas penalizações anuladas. As normas decretavam, entre outras coisas, o início do período de quarentena, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e a suspensão de atividades de serviços não essenciais.

Segundo a justificativa oficial do projeto, assinada pela Secretaria da Saúde, a cobrança dessas multas não faz mais sentido com o fim do estado de emergência de saúde pública. O texto ainda aponta que o gerenciamento dessa cobrança sobrecarrega e gera um alto custo para a administração pública.

Discussão

A grande discussão sobre o projeto de lei foi em torno do artigo que cancela as multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19. A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, líder do Psol, enfatizou a importância de o Estado receber o valor dessas multas.

“A gente sabe que a maior parte das multas vem das aglomerações desnecessárias, de pessoas que se recusavam a usar máscaras, que debochavam daqueles que cumpriam as medidas sanitárias, sacrificando, inclusive, os seus negócios, seu salário e rendimento de sua família. Agora, temos essa ação que é, com certeza, imoral de perdoar essas dívidas”, reiterou Monica.

Por sua vez, Gil Diniz (PL) defendeu que muitas das multas deste período foram aplicadas por motivação política, como as que ele próprio ou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, receberam. Além disso, afirmou que a anistia ajudará aquelas pessoas e comerciantes que não possuem recursos suficientes para pagar esses débitos. “Tem mais de 10 mil cidadãos paulistas que foram multados, que não conseguem pagar essas multas, quitar seus débitos”, disse.

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