O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou os recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a aplicação de multa de R$ 20 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. A penalidade foi aplicada após julgamento no TSE, que concluiu que Bolsonaro utilizou de forma indevida o cargo e a estrutura administrativa do Palácio da Alvorada na reunião com embaixadores, realizada em julho de 2022.
No encontro com embaixadores, que culminou na inegibilidade de Bolsonaro por oito anos, o então presidente da república criticou o sistema eleitoral brasileiro e colocou em dúvida a confiabilidade das urnas eletrônicas. Durante o discurso, o então presidente repetiu sua tese nunca comprovada de que o sistema eleitoral brasileiro é passível de fraudes e atacou o STF e o TSE. O discurso aos diplomatas foi transmitido ao vivo nas redes sociais e na TV Brasil.
Nos recursos, a defesa de Bolsonaro e a do Partido Liberal (PL) alegaram que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, por entenderem que o discurso foi feito no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado.
Na decisão, proferida nesta quarta-feira (11), o ministro Dias Toffoli afirmou que as declarações de Bolsonaro foram compreendidas no âmbito do Direito Eleitoral e analisadas com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral. “Todavia, consoante asseverado no acórdão recorrido, a divulgação de fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados, mediante discurso transmitido pelo então Presidente da República, em 18/7/2022, para diplomatas reunidos no país, consubstanciou conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral, apta a atrair a competência daquela Justiça Especializada, bem como as aplicação de sanções decorrentes do malferimento aos bens jurídicos tutelados durante o processo eleitoral”, afirmou Toffoli.
O TSE declarou no final de junho que Bolsonaro ficará inelegível até 2030. O plenário da Corte formou um placar de 5 votos a 2 para condenar Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas. A defesa de Bolsonaro recorreu da decisão.
