O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (30) para prorrogar a suspensão do pagamento da dívida de R$ 152 bilhões de Minas Gerais com a União até o dia 20 de dezembro. Na mesma decisão, o pleno confirmou a decisão liminar do ministro Nunes Marques que autorizou o governo de Romeu Zema (Novo) a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mesmo sem autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) — o entendimento é que os deputados estaduais foram omissos ao não votar o projeto de lei.
Dessa forma, Zema terá mais seis meses para negociar os detalhes da adesão ao RRF com o governo Lula. Ambos os lados precisam entrar em um acordo sobre quais medidas Minas Gerais adotará para equilibrar as contas públicas.
Votaram com o relator Nunes Marques os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Nas últimas semanas,
Dos R$ 152 bilhões, Minas deve diretamente R$ 90 bi para o Tesouro Nacional. Os demais R$ 62 bi são referentes a empréstimos com bancos que têm a União como fiadora. Neste caso, a União paga as parcelas que o estado não quitou e Minas passa a ter que reembolsar o governo federal.
O RRF é o programa de renegociação de dívidas com a União. Para conseguir prestações mais suaves de pagamento ao longo de nove anos, os estados se comprometem a adotar uma série de medidas de contenção de despesas, entre elas limitação de concursos públicos, de aumento salarial para servidores, além da venda de participação em estatais e o estabelecimento de teto de gastos estadual.
No STF, o governo Lula defendeu que a liminar de Nunes Marques fosse derrubada e que Minas voltasse a pagar a dívida já no mês de julho. A Advocacia-Geral da União argumentou que é ilegal o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal por meio de uma decisão judicial. No entendimento do órgão, isso só pode ocorrer se houver aprovação de uma lei na ALMG, o que Zema tenta desde 2019.
Governador: atraso de salários ainda é possibilidade
Uma consequência prática da decisão do STF é que o Governo de Minas não terá que pagar R$ 5,5 bilhões ao governo federal até o fim do ano. Na semana passada, Zema disse que se a liminar fosse derrubada o governo poderia voltar a atrasar salários como ocorreu entre 2016 e 2021.
Apesar da decisão favorável do STF, a possibilidade do atraso de salários ainda persiste. Minas Gerais perdeu o prazo para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF)
“Essa renovação do PAF já foi votada diversas vezes no passado, inclusive no governo anterior ao meu. É uma postura destrutiva, que demonstra total irresponsabilidade com o povo mineiro que, se prosperar, vai significar salários atrasados e nenhum reajuste para categoria alguma. É uma medida totalmente impensada, responsável e que precisa ser repudiada”, afirmou Zema nesta sexta.
O governo informou que entrará no STF para tentar evitar o pagamento dos R$ 15 bilhões. Porém, até a tarde desta sexta, a reportagem não localizou a ação no sistema eletrônico do tribunal.
Oposição pede transparência
Presidente do PT em Minas Gerais, o deputado estadual Cristiano Silveira cobrou que o governo Zema apresente documentos oficiais que comprovem o valor que seria bloqueado das contas públicas por causa da não adesão ao PAF dentro do prazo.
“O projeto não trouxe comprovação nenhuma mostrando o suposto impacto negativo de R$ 15 bilhões, que depois foi reduzido para R$ 5 bilhões pelo próprio governo nas discussões na ALMG, mostrando mais uma mentira dessa turma”, escreveu ele nas redes sociais. “Mesmo se fosse verdade o bloqueio de R$ 5 bilhões, o governo teria hoje em caixa mais de R$ 30 bilhões, segundo dados apresentados pelo Mentirômetro, publicado pelo Sinfazfisco”, continuou o parlamentar.
O petista criticou o fato do projeto só ter sido apresentado no dia 18 de maio, apontando que houve pouco tempo para análise do texto, e também a troca do secretário de Governo —
