A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Belo Horizonte aprovou nesta terça-feira (30) projeto de lei que determina que não haja reajuste do valor do IPTU para o ano de 2024. A comissão analisa apenas se o projeto está de acordo com as normas jurídicas e não opina sobre o mérito — se a proposta é boa ou ruim.
A justificativa dos 10 vereadores que assinam o projeto (veja a lista ao final do texto) é a necessidade de se minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 na vida da população.
Eles argumentam que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ajudou apenas setores específicos a se recuperarem da pandemia e citam medidas como subsídio para as empresas de ônibus, auxílio-moradia para pessoas em vulnerabilidade social e verbas para escolas de samba e blocos carnavalescos.
“Mas não se verificou até o presente momento uma ajuda que abarcasse um público amplo e geral”, afirmam os parlamentares na justificativa da proposta. “Não se pode perder de vista os inúmeros prejuízos e perdas financeiras ocorridos nos anos de 2020 e 2021 por conta da pandemia, sendo o congelamento do IPTU necessário não apenas para a recuperação da economia municipal, do comércio e da geração de empregos, mas também para minimizar os impactos causados pela Covid-19 nos próximos anos”.
O texto precisa passar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado em plenário. São necessários 28 votos favoráveis em dois turnos.
Impacto de R$ 243 milhões em três anos
Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, se o projeto for aprovado, o Executivo deixará de arrecadar R$ 102,37 milhões apenas em 2024, chegando a um total de R$ 243,82 milhões que não entrarão nos cofres públicos no período até 2026. O cálculo leva em conta a inflação de 5,02% para 2023, prevista pelo Banco Central no boletim Focus de 25 de novembro de 2022.
Em dezembro de 2022, um projeto similar da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), que propunha o congelamento do IPTU em 2023 e 2024, foi rejeitado pelos vereadores. Dos 28 votos necessários para aprovação em plenário, o texto recebeu 20 favoráveis e 19 contrários.
À época, o líder de Governo, vereador Bruno Miranda (PDT), disse que o cancelamento dos reajustes em 2023 e 2024 seria uma renúncia fiscal e que, dessa forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiria que seja apresentada uma fonte de recursos para cobrir o que a PBH deixará de arrecadar.
Tanto no ano passado como no projeto atual não há qualquer menção no projeto de onde sairá o dinheiro para compensar a renúncia fiscal com o congelamento do IPTU.
Veja a lista dos autores da proposta:
Fernanda Pereira Altoé (Novo)
Bráulio Lara (Novo)
Ciro Pereira (PTB)
Cleiton Xavier (PMN)
Henrique Braga (PSDB)
Irlan Melo (PATRI)
Janaina Cardoso (União)
Marcela Trópia (Novo)
Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB)
Uner Augusto (PRTB)
