O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pediu vistas do processo que analisa uma ação que questiona a prisão especial para quem tem curso superior. A decisão foi tomada neste sábado (19) e, com isso, o julgamento fica suspenso até que o ministro manifeste sua posição sobre o assunto.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e Cármen Lúcia votaram para derrubar o direito de prisão especial, que prevê cela solitária para os detentos que tiverem diploma de curso superior.
A ação vem de 2015, quando o então procurado-Geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a lei. O PGR argumentou, na época, que o grau de escolaridade não tem a ver com a distinção da forma de prisão, de acordo com a Constituição Federal.
Em seu relatório, Moraes afirmou que o benefício é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Para o ministro, é “inaceitável” supor que pessoas sem um diploma de curso superior não sejam “pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado, no caso, de uma prisão especial” e que o direito vai de encontro à Consituição, que prega a construção de uma soceidade justa e capaz de reduzir as desigualdades sociais.
