O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, notificou o Ministério da Saúde e a Presidência da República para se manifestarem sobre as providências que o governo federal tem tomado para garantir a realização do aborto nos casos previstos em lei. A reposta deve ser dada em até cinco dias. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também será ouvida.
A manifestação do ministro é uma resposta a uma ação levada ao Supremo pela Sociedade Brasileira de Bioética, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e a Associação Rede Unida.
As entidades alegam que, apesar da previsão do aborto na legislação brasileira, apenas 114 hospitais estariam habilitados para realizar o procedimento e que, desse total, 16,1% atendem as expectativas legais de informação.
“Além disso, a própria qualidade do atendimento é apontada por pesquisas como sendo pouco acolhedora, o que é ainda mais sensível quando se trata de crianças e adolescentes”, diz trecho da ação.
Ainda de acordo com as entidades, há dificuldades de acesso, estrutura e informação em relação ao tema e que, neste mês, o
Na avaliação das entidades, a proteção dada às mulheres e às meninas vítimas de estupro que precisem interromper a gravidez é insuficiente e caracteriza uma segunda violência, desta vez por parte do Estado.
Aborto legal no Brasil
O aborto pode ser feito em três ocasiões, com base na legislação vigente no Brasil:
Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário)
Quando a gravidez resultar de estupro, se precedido o procedimento de consentimento da gestante ou quando incapaz, de representantes legais (aborto humanitário)
Quando houver anencefalia do feto