O governo federal espera pagar até o fim do ano R$ 97 bilhões em dívidas com precatórios. A medida ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que anunciou que os pagamentos de precatórios - dívidas do governo na Justiça -, serão retomados em dezembro. O governo concordou em revogar mudanças feitas em 2021 por causa da pandemia e o valor será empenhado para quitar as dívidas acumuladas em 2021 e 2022.
Esses valores deverão ser depositados até o fim de dezembro e já estarão disponíveis para saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, conforme anunciou o Conselho Federal de Justiça (CFJ) nesta sexta-feira (01). A decisão visa regularizar a situação financeira e honrar os compromissos judiciais, beneficiando aqueles que têm direito a receber esses valores.
Os recursos, segundo o CFJ, deverão ser empenhados através de um crédito extraordinário que será aberto por meio de medida provisória.
A mudança no regime de pagamento foi definida na quinta-feira (30), quando a corte do Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade do regime de precatórios, estabelecido em 2021 por emendas constitucionais durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). As normas delimitaram um limite para o pagamento anual dos precatórios até 2027.
