‘BR-040 está matando mais que a 381', diz juiz federal sobre devolução da concessão da rodovia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitou uma proposta da concessionária Via 040 para utilizar R$ 125 milhões de um “fundo excedente” para custear manutenção rotineira da BR-040, no trecho entre Juiz de Fora (MG) e Brasília (DF), cujo contrato se encerra nesta sexta-feira (18).

Essa foi a principal proposta apresentada pela empresa durante uma reunião realizada nesta quarta-feira (16), com a mediação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). A Justiça deve decidir, até amanhã, se o contrato será prorrogado por mais seis meses ou se o governo federal, por meio de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), assumirá a gestão da rodovia.

Durante as negociações, que ocorrem em Belo Horizonte desde o início do mês, a concessionária afirmou que, para manter os atuais serviços, a tarifa teria que saltar de R$ 6,30 para R$ 7,21 - um aumento de quase R$ 1 em cada uma das praças de pedágio existentes atualmente.

Sem acordo

Utilizando os R$ 125 milhões do “fundo excedente”, a concessionária garantiu que conseguiria manter o valor da tarifa e os serviços que são oferecidos pela empresa. Além disso, eles alegam que restariam R$ 36 milhões no fundo de reserva. Este foi o argumento sustentado pelo advogado Eduardo de Abreu Lima, que representa a concessionária.

“Apresentamos o cálculo estimado de uma indenização que seria devida à Via 040, que seria da ordem de R$ 125 milhões e que isso, calculado para os próximos seis meses, em que conseguiríamos manter os serviços da forma que são prestados daria a manutenção da tarifa de R$ 6,30 e ainda consistiria uma reserva na ordem de R$ 36 milhões que poderia fazer frente à preocupação da ANTT com relação a eventual crédito que, por ventura, houvesse lá na frente, para acerto de contas”, afirmou.

A ANTT rejeitou o aumento no preço do pedágio e também disse não concordar com o uso dos R$ 125 milhões do fundo para obras de manutenção da via. Pelas contas da agência reguladora, seriam necessários R$ 140 milhões para custear os danos existentes hoje no trecho de 900 km que separam a principal da Zona da Mata mineira e a capital federal. Conforme a ANTT, 23% da estrada sob concessão da Via 040 apresentam danos - ou seja, há problemas que precisam ser solucionados em mais de 200 km de extensão da rodovia.

O Procurador Geral da ANTT, Milton Carvalho Gomes, afirmou ainda que a posição da agência é de que o contrato seja prorrogado. Ele também defendeu que não há segurança nos valores defendidos pela Via 040.

“A tarifa hoje é composta por uma tarifa calculada, que é equivalente aos serviços prestados durante o período de relicitação, que são os serviços reduzidos em relação ao contrato original. E outra parcela que é o ‘excedente tarifário’, que é considerada uma antecipação à indenização futura devida à concessionária. A cada mês de arrecadação tarifária, esse excedente é abatido. Na agência, hoje, não temos uma segurança, um cálculo fechado de qual é o valor de indenização devida à concessionária e do valor será devido pela concessionária em especial a danos eventuais causados ao pavimento”, disse.

‘BR-040 mata mais que a BR-381'

Sem acordo, o juiz federal Guilherme Doehler, que assumiu o caso, disse durante a reunião, que causa “perplexidade” o fato de uma empresa assumir uma concessão de 30 anos em 2014 e querer devolvê-la em 2017, apenas três anos depois.

“Causa perplexidade a qualquer cidadão. Dentro do que me cabe a apreciar aqui, a ANTT admite a relicitação e reconhece a impossibilidade de continuidade do contrato pela inviabilidade técnica. (...) Todo mundo fala do interesse do usuário, mas ele está no fim da fila aqui. A [BR] 040, hoje, está matando mais do que a [BR] 381. Então, estamos diante de uma situação real fática, concreta, muito mais grave do que a situação jurídica aqui. O que tem que prevalecer aqui é a supremacia do interesse público em relação ao privado. Temos que resguardar as vidas que estão sendo perdidas”, afirmou durante a reunião.

Após o fim da audiência, nenhuma das partes quis gravar entrevista. Doehler prometeu tomar uma decisão sobre o assunto até esta sexta-feira (18), último dia do contrato que está em vigor atualmente.

Ministério dos Transportes quer isonomia sobre caso Concer

Em nota, o ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que governo vai pedir em reunião nesta quinta-feira (17) com o juiz do caso isonomia de tratamento em relação à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a concessão da Concer, que opera outro trecho da BR-040: entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro.

Ele se refere a uma decisão do órgão, em fevereiro deste ano, que determinou que a empresa fosse mantida na operação até que uma nova concessionária fosse escolhida.

A pasta alega que, no caso da Via 040, a concessionária está alegando que não tem capacidade de operar a via se houver redução da tarifa cobrada, como indicam decisões do tribunal de contas sobre o tema.