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Câmara conclui votação sobre redução do ICMS para combustíveis; entenda o  projeto

Deputados federais aprovam texto base que fixa teto de 17% no ICMS e acatam parte das mudanças feitas pelos senadores 

Deputados retomaram votação de projeto que reduz o ICMS nesta quarta-feira

Os deputados federais concluíram nesta quarta-feira (15) a votação do projeto de lei complementar que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural e comunicações. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto base do projeto foi aprovado com o placar de 307 votos favoráveis contra 1 e na sequência os deputados passaram a avaliar destaques e emendas incluídas no projeto. 

Na segunda-feira (13) a proposta foi aprovada pelo Senado, mas foram feitas mudanças e por isso o texto voltou a ser apreciado pelos deputados. 

Os senadores incluíram 15 emendas no texto original e parte das mudanças foram acatadas pelos deputados. A primeira parte do projeto foi aprovada na Câmara na noite de terça-feira (14) e o restante do texto foi discutido na manhã desta quarta-feira (15).

Entenda o projeto 

Além de fixar o teto de 17% para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo, o texto determina ainda a garantia de repasses de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) por prazo indeterminado.

Em vários estados o valor da alíquota do ICMS cobrado sobre os combustíveis ultrapassa 30%. Em Minas, a alíquota cobrada sobre a gasolina é de 31%. Em São Paulo, Santa Catarina, Roraima, Acre, Amapá, Amazonas e Mato Grosso o índice cobrado atualmente é de 25%.

Também foi aprovada a emenda que libera uso de créditos do PIS, Cofin e Cide para garantir que a União mantenha os níveis de investimentos em saúde e educação para estados e municípios previstos pela Constituição. 

Outro item aprovado prevê a compensação para estados, por meio do abatimento de dívidas com a União, quando as perdas da arrecadação forem superiores a 5%. O texto também determina compensações aos estados até o dia 31 de dezembro deste ano. 

Repercussão 

Várias mudanças propostas pelo Senado foram elogiadas pelos deputados, que ressaltaram a importância da União garantir recursos para compensar estados e municípios. 

“No começo esse projeto tinha minha contrariedade, porque diminuía o ICMS dos estados e municípios, mas a União não contribui com nada. Agora isso foi corrigido pelo Senado e o projeto tem meu apoio. A União também comparece e garante os recursos para saúde e educação. Mas falta ainda a Petrobras comparecer. A empresa lucra bilhões e leva o dinheiro para acionistas”, afirmou o deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS). 

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) elogiou a mudança que garante maior segurança para os estados e municípios. “Nós tomamos uma decisão que impacta diretamente estados e municípios. Essa emenda que veio do Senado minimiza os impactos nos estados e municípios, que não estão aqui votando no Congresso, por isso acreditamos que por melhor compensar os estados, devemos manter essa mudança”, disse o parlamentar. 

O deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) também comemorou a aprovação do projeto e afirmou que a redução dos valores nas bombas podem ajudar uma retomada econômica do país. “O objetivo final deste projeto é efetivamente reduzir o preço da energia e dos combustíveis para os consumidores. Eles são a base estrutural para o desenvolvimento de qualquer país. Nenhum país cresce e se desenvolve sem combustível e energia”, avaliou Andrada. 

Já o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que o projeto não terá impacto real no preço cobrado dos consumidores nas bombas e criticou os lucros repassados para acionistas da Petrobras. “Esse projeto será aprovado e daqui a alguns dias todos nós vamos assistir que ele não valeu de nada. Qualquer redução que se consiga agora será engolida pelo próximo aumento. A metade da Petrobras é pública e a outra metade foi vendida para acionistas na bolsa de Nova York, e esse é o interesse que prevalece na empresa”, disse. 


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