O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar se a aprovação e sanção da lei que proibiu veículos de tração animal, como carroças com cavalos, violou os direitos do povo cigano e carroceiros que vivem em Belo Horizonte. A legislação foi sancionada em 2021 e, atualmente, tramita na Câmara Municipal um outro projeto que prevê a redução do prazo para o fim da atividade até 2026 - originalmente, a lei prevê o fim da atividade até 2031.
Segundo o procurador da República Helder Magno, que instaurou o inquérito para apurar a possível violação, a nova legislação foi aprovada e sancionada pela Prefeitura de Belo Horizonte sem antes realizar consulta prévia, livre, informada e de boa fé junto aos grupos afetados pela proibição.
“CONSIDERANDO que os carroceiros da região metropolitana de Belo Horizonte foram reconhecidos e certificados pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, bem assim que as vedações trazidas pela Lei Municipal em tela e pelas propostas de alteração respectivas afetam as atividades econômicas por eles tradicionalmente realizadas, inviabilizando-as; CONSIDERANDO, ainda, que atividade de carroceiro é tradicionalmente realizada pelos ciganos Calon que residem na cidade de Belo Horizonte e região metropolitana; CONSIDERANDO que a edição da Lei Municipal n.º 11.285/2021 e a tramitação dos projetos de Lei que a alteram não foram precedidos da consulta prévia, livre, informada e de boa-fé prevista na Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, mostra trecho da argumentação do procurador para a instauração do inquérito.
O projeto sancionado em 2021 colocou um prazo de 10 anos para a substituição total dos veículos que usam tração animal na cidade - ou seja, BH tinha até 2031 para encerrar o uso total de carroças com cavalos e outros animais na cidade.
Autor do projeto deste ano que prevê a antecipação do prazo para 2026, o vereador Wanderley Porto se disse surpreso com o novo inquérito do MPF e afirmou que em momento algum houve violação de direitos. “Recebo com surpresa essa notícia, acredito que a procuradoria do município irá mostrar de forma clara que em nenhum momento ocorreu violação de direitos. O que lutamos e temos amplo apoio da população, é o fim de uma exploração animal que não cabe mais em uma metrópole como Belo Horizonte. Deixando claro ainda que a prefeitura elaborou um plano de transição para assistir a todos os carroceiros e seus familiares”, pontuou.
