O Ministério Público de Contas cobra o pagamento de multa ao ex-presidente da Gasmig e a antigos membros do Conselho de Administração da estatal mineira pela nomeação e recondução de Pedro Magalhães Bifano no comando da empresa. No entendimento do MPC, a indicação de Magalhães feriu a Lei das Estatais, uma vez que o empresário é irmão do deputado estadual João Magalhães (MDB). O caso, agora, será analisado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Nomeado como presidente da Gasmig em 2017, Pedro Magalhães foi ainda reconduzido no cargo em 2018, durante a gestão Pimentel, e, depois, em 2020, já no governo Zema. De acordo com a Lei das Estatais, aprovada no Congresso em 2016, fica proibida a indicação de parentes consaguíneos de parlamentares para integrar o Conselho de Administração e diretoria das empresas públicas ou mistas. A recondução do empresário em 2018 é citada como ainda mais problemática pelo MPC, uma vez que foi feita próxima ao prazo máximo determinado pela legislação para que todas as estatais se adequassem às novas regras.
“Para este Ministério Público de Contas, o Sr. Pedro Magalhães Bifano não poderia ter sido eleito em 2017, tampouco reconduzido em 30/5/2018, na medida em que a Lei nº 13.303/2016 entrou em vigor na data de sua publicação. A recondução em 30/5/2018 é especialmente problemática, uma vez que foi efetuada exatamente um mês antes do término do prazo para “promover as adaptações necessárias” nas empresas estatais. A prática representa um forte indicativo da tentativa de burla à legislação”, mostra trecho da ação assinada pelo procurador Daniel de Carvalho Guimarães.
A multa pedida é no valor de R$58.826,89 e destinada a Magalhães e a outros seis membros do Conselho de Administração da Gasmig que atuavam entre 2017 e 2018. Além do pagamento, a ação inicial do MPC também pedia o afastamento do empresário do comando da empresa - ele foi desligado do cargo em abril deste ano.
O deputado estadual João Magalhães, irmão do ex-presidente da estatal, possui mandato na Assembleia mineira desde 2015 - e foi reeleito na eleição deste ano, obtendo mais de 75 mil votos.
Procurada pela coluna, a assessoria de imprensa da Gasmis afirmou desconhecer a representação do MPC, “uma vez que não é parte do processo, mas sim objeto. Cabe esclarecer que o o Sr. Pedro Magalhães Bifano foi nomeado Diretor Presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais no ano de 2017 e foi destituído em abril de 2022. Atualmente, não ocupa nenhum cargo na Companhia”.
