Depois que e-commerces estrangeiros como AliExpress,
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O Ministério da Fazenda, então, declarou a necessidade de combater a sonegação. Uma das medidas para isso é o fim da isenção do imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50. A regra está prevista em uma instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB): segundo ela, apenas bens com valor inferior a US$ 50 têm isenção de imposto de importação e isso se o remetente e o destinatário forem pessoas físicas.
A norma veio após o Decreto-Lei 1804, de 3 de setembro de 1980. Essa primeira legislação sobre o tema estabelece isenção de imposto de importação em remessas de valor até US$ 100 destinadas a pessoas físicas. Nenhuma das duas, entretanto, prevê a criação e a popularização dos e-commerces.
Para Fábio Pizzamiglio, diretor da Efficienza, empresa especializada em comércio exterior, é importante que haja normas claras sobre cada tipo de importação. “A regra em vigor é antiga e precisamos de atualizações que considerem esse tipo de importação direta entre consumidor e lojas online.”
Em meio a declarações oficiais e especulações, os consumidores temem perder poder de
O que, então, essa medida representa? A proposta do governo federal é aumentar a fiscalização sobre produtos importados. Com o fim da isenção de impostos para produtos com valor inferior a US$ 50 mesmo em transações entre pessoas físicas, um presente enviado legitimamente do exterior, por exemplo, pode ser tributado ao chegar ao país.
O objetivo, entretanto, é chegar a empresas que praticam sonegação fiscal, a pessoas físicas que importam mercadorias com declaração subfaturada, a quem importa itens para revender ilegalmente e a quem compra para consumo próprio e não paga tributos. Paralelamente, estima-se que as vendas de mercadorias nacionais ou importadas regularmente aumentem. Sem
Algumas penalidades já são aplicadas a ilegalidades e erros em importações. Quando se verifica que um produto importado teve imposto arrecadado menor do que o real, há a cobrança de multa administrativa equivalente a 100% do valor da diferença e multa tributária de 37,5% do valor da diferença. Já se o produto não for declarado em nota fiscal, é cobrada multa de 75% da diferença do imposto devido.
A data para o fim da isenção ainda não foi definida. O governo planeja editar uma Medida Provisória (MP) para determinar o fim da isenção fiscal a partir de 1º de julho, mas ainda não há confirmação. Alguns itens devem continuar isentos: livros, revistas (e outras publicações periódicas) e medicamentos (compras de até US$ 10 mil por pessoas físicas).
Atraso em entregas
Pizzamiglio lembra que o desembaraço aduaneiro de compras online é um procedimento demorado. “Com maior demanda de objetos para fiscalização, serão necessários investimentos para a manutenção e a melhoria no tempo de desembaraço”, aponta. “Sem isso, a demora na entrega das encomendas pode aumentar significativamente.”
Atualmente, os pacotes a serem fiscalizados são selecionados por amostragem, já que o volume de mercadorias é alto — cerca de 500 mil encomendas chegam ao Brasil diariamente da China. “Se todos tiverem de passar por verificação para serem liberados, o tempo vai aumentar”, avalia Pizzamiglio.
Ele explica, ainda, que, se os itens já vierem tributados, o importador vai contestar. “Em algumas situações, a RFB tributa sobre o valor do produto no Brasil, embora ele tenha sido adquirido por preço menor”, conta. “O importador vai mostrar o valor efetivamente pago para que os tributos sejam recalculados. Isso já é possível atualmente, mas o volume de contestação deve aumentar. Com isso, serão necessários mais profissionais para a validação ou não da contestação. Tudo isso colabora para o tempo necessário para o desembaraço aduaneiro das mercadorias.”
