O aborto voltou à discussão nesta semana no Braisl, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar, nessa quarta (27), uma
E o que isso significa? Quais são as principais consequências, caso a PEC seja aprovada em plenário e no Senado? Quais são os impactos dessa mudança, especialmente nos poucos casos em que a prática é autorizada no país?
A reportagem da Itatiaia conversou com a Camila Rufato Duarte, advogada e cofundadora do Direito Dela, para tirar as principais dúvidas.
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A lei do aborto atual no Brasil
O aborto é crime no Brasil, salvo em três situações, em que se permite a prática do que chamamos de aborto legal: caso de anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto que não permite que ele sobreviva fora do útero materno; gravidez que coloca em risco a vida da gestante; e gravidez resultante de estupro.
Qual é a proposta aprovada na CCJ?
A proposta, de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos), altera o artigo 5º da Constituição para estabelecer que o direito à vida é inviolável “desde a concepção”.
Em sua justificativa, argumenta que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”. Assim, segundo ele, a garantia tem que ser estendida também aos fetos. Sendo assim, ficam prejudicadas as mencionadas situações em que o aborto é permitido atualmente.
Quais são os impactos desse projeto na vida das mulheres?
Para a advogada Camila Rufato, a PEC representa uma grave regressão nos direitos conquistados pelas mulheres no Brasil. “Revogar essas garantias colocaria em risco a saúde e a vida de milhares de mulheres, especialmente as mais vulneráveis”, disse.
“Nesse contexto, a aprovação da PEC obrigaria essas meninas, vítimas de estupro, a manterem gestações forçadas, aprofundando traumas físicos e emocionais”, acrescentou.
Camila ainda ressalta que a proposta também ignora o impacto socioeconômico dessa proibição, tendo em vista que mulheres ricas continuariam a ter acesso a abortos seguros em clínicas privadas ou no exterior.
“Já as mulheres pobres, sem alternativas, recorreriam a métodos clandestinos, frequentemente rudimentares e inseguros, aumentando as taxas de mortalidade materna”, avaliou.
Quais são os próximos passos após a aprovação da PEC?
Segundo a especialista, agora a proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira.
“Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. Se isso acontecer, o texto ainda terá que passar pelo Senado”, explicou.
