Juristas e especialistas em Direito Penal projetam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve reformar a decisão da
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De acordo com juristas consultados pela CNN Brasil, a manutenção desse entendimento em instâncias superiores enviaria uma mensagem perigosa de que a legislação pode ser ignorada caso o abuso receba o rótulo de “unidade familiar”. Tal
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A decisão é apontada como um risco à segurança jurídica por flexibilizar o critério objetivo da idade da vítima. O Artigo 217-A do Código Penal define como crime qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso com menores de 14 anos, prevendo pena de 8 a 15 anos de reclusão.
A advogada criminalista Fernanda Fonseca Costa Vieira classifica o acórdão do TJMG como um retrocesso, reiterando que a Súmula 593 do STJ consolidou a vulnerabilidade como absoluta, sem margem para relativizações. No mesmo sentido, a especialista Beatriz Alaia Colin alerta que a interpretação abre espaço para subjetividades em uma lei clara, o que pode ampliar a impunidade, especialmente considerando que a maioria dos abusos ocorre justamente no ambiente doméstico. No caso julgado, até mesmo a mãe da vítima foi absolvida após ter autorizado o relacionamento.
O conflito com a jurisprudência consolidada é evidente, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro determina que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso são irrelevantes para configurar o crime.
A repercussão chegou ao Congresso Nacional, onde parlamentares de diferentes espectros políticos, como Maria do Rosário (PT), Erika Hilton (PSOL) e Nikolas Ferreira (PL), criticaram a decisão e a classificaram como uma “normalização do abuso”. Eles recordam que a legislação de 2009 tipificou o estupro como um crime contra a pessoa justamente para impedir que critérios de classe ou vínculos sociais fossem utilizados para atenuar a violência.
Diante do cenário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que analisará o acórdão para interpor os recursos cabíveis aos tribunais superiores. Simultaneamente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências para investigar a conduta dos magistrados responsáveis pela absolvição.
Com informações de CNN Brasil
