A apresentação do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) mudou pontos centrais da
As alterações foram detalhadas pelo relator nesta terça-feira (9), em coletiva que antecipou a estrutura final da proposta que será submetida à comissão especial. A votação deve ocorrer na próxima semana, após o prazo de vista.
Mendonça Filho voltou a defender que a PEC reorganiza a “arquitetura da segurança pública” ao substituir o histórico conflito entre União e estados por um modelo de cooperação plena. Ele descreveu a mudança como o eixo central da proposta. Segundo o deputado, a integração não cria qualquer nível de subordinação: os governos estaduais seguem responsáveis pela maior parte dos investimentos, cerca de 80%, segundo ele, enquanto a União se concentra em fronteiras, tráfico internacional e crimes de alta complexidade.
O relator sublinhou que a autonomia federativa “permanece intocada” e que a proposta apenas formaliza a coordenação entre políticas nacionais e estaduais. Ele afirmou que o arranjo é necessário para enfrentar facções com atuação interestadual.
O relatório estabelece a realização de um referendo para que a população decida se adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos com crime organizado ou crimes violentos devem ter responsabilização penal ampliada. O pleito, antes previsto para 2026, passa para 2028.
Mendonça justificou o adiamento dizendo que a consulta não pode ser contaminada pelo ambiente eleitoral. Ele argumentou que adolescentes que cometem crimes violentos hoje cumprem apenas medidas socioeducativas e que a etapa final cabe ao Congresso.
Outro ponto modificado é o Conselho Nacional de Segurança sugerido pelo governo, que passa a ser exclusivamente consultivo. Para o relator, normas com impacto social precisam ser aprovadas pelo Parlamento, e não por conselhos “com critérios ideológicos”.
A PEC introduz medidas mais rígidas contra organizações criminosas e empresas usadas para lavar dinheiro. O relatório prevê:
- cautelares mais duras e possibilidade de expropriação de bens;
- penas agravadas para chefes de facções;
- progressão de regime restrita ou inexistente nos casos de maior gravidade.
Mendonça classificou esse ponto como demonstração de “força do Estado” e defendeu que a medida busca sufocar financeiramente as organizações criminosas.
O texto amplia a competência da Polícia Federal em áreas consideradas estratégicas: investigação de crimes transnacionais, combate a estruturas financeiras de facções, lavagem de dinheiro e operações de impacto interestadual.
Para o relator, esse reforço representa uma mudança estrutural no sistema de segurança, ao permitir que a PF atue com mais alcance e integração com estados e municípios.
O relatório também constitucionaliza a restrição de voto para presos provisórios. Mendonça justificou a medida associando a perda do direito de ir e vir à impossibilidade de participação eleitoral, além de mencionar o risco de interferência de facções nos presídios.
A comissão especial acumulou 24 audiências públicas, ouviu 60 autoridades e recebeu 81 sugestões para o texto. A leitura oficial do relatório ocorre nesta quarta-feira (10), às 14h. A votação está prevista para a próxima semana. Se aprovado, o texto segue para o plenário da Câmara.
