O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), participa, nesta quarta-feira (13), de uma audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado para atualizar a situação da
No encontro, ele manifestou preocupação sobre os prazos de adesão e se queixou da demora do governo federal em responder às demandas do governo Zema.
Simões esclareceu que os prazos estão ficando apertados. “Em 30 de outubro temos dois prazos fatais, o prazo de oferta das estatais com as leis já aprovadas, lembrando que só temos aprovados Codemge e Codemig. E temos o prazo para oferta dos imóveis. Temos avançado com o governo federal para até a manifestação de interesse do governo federal”, disse, contando o que acontece no processo de adesão após o mês de outubro.
“E aí começa o prazo da União. Entre 30 de outubro e 30 novembro, a União tem um mês para dizer se aceita. Em primeiro de dezembro temos 30 dias para cumprir o acordo”, disse.
Simões ainda alertou que, atualmente, o governo Lula não tem conseguido dar a devida atenção às demandas mineiras referentes ao Propag porque está concentrado em suas próprias crises.
“É impossível alterar os prazos a essa altura. E a atenção do governo federal está em outros assuntos. Estão preocupados com tarifaço, política internacional”, afirmou.
O vice-governador pediu atenção dos deputados à aprovação dos projetos, especialmente os que tratam da federalização de imóveis, da PEC do fim do referendo e das propostas que autorizam a transferência para a União do controle da Copasa, Cemig e Minas Gerais Participações (MGI).
Tratativas com a União
Simões reclamou que teve poucas respostas do governo federal. Segundo ele, o Estado apresentou 30 ofícios a nove órgãos federais — incluindo o Ministério da Fazenda, o BNDES, a Advocacia-Geral da União e a Secretaria do Tesouro Nacional — e recebeu apenas oito respostas formais.
“Fui a Brasília e ofereci que Minas pagaria o BNDES. Disseram que não aceitariam porque haveria conflito de interesse. Mandaram uma proposta para o governo federal e não tiveram resposta”.
Segundo dados do governo mineiro, não houve retorno da União aos ofícios encaminhados em 30 de junho (sobre o uso de créditos previdenciários do Comprev e da Lei Kandir) e em 31 de julho (sobre royalties de mineração). Também segue sem definição o valor do Fundo de Equalização Federativo (FEF), considerado um dos pontos centrais do acordo.
Simões afirmou que a União não se manifestará sobre interesse em empresas, imóveis, créditos e valor dos ativos antes de novembro, exigindo que a Assembleia vote antes os projetos. O levantamento preliminar do Executivo estadual estima em R$ 40 bilhões o valor dos ativos já listados, mas Minas não pode ultrapassar R$ 34 bilhões — 20% do estoque da dívida — para conseguir zerar os juros junto à União.
Ofertas do Estado à União
* Copasa: União declarou não ter interesse.
* Cemig: caso seja federalizada, os acionistas minoritários poderão exigir que a União compre suas ações. Para evitar desembolso estimado por Simões em cerca de R$ 29 bilhões, seria necessário transformar a empresa em corporation antes da transferência.
* Empresa Mineira de Comunicação (EMC): União também não tem interesse.
* Codemig: governo solicitou ao BNDES duas avaliações — uma para a empresa inteira e outra para a entrega apenas do controle acionário.
* Codemge: detém 52% da Codemig.
* MGI: estatal responsável pela gestão e comercialização de imóveis do Estado, com projeto de lei protocolado em agosto para permitir a transferência de participação à União.
Prazos e etapas críticas
De acordo com a linha do tempo oficial do governo, a comunicação de intenção de transferir participações empresariais à União deve ocorrer com as leis já aprovadas até 30 de outubro, mesma data-limite para oferta de imóveis. A União terá 60 dias para análise dos bens e, a partir do aceite, o Estado terá 30 dias para cumprir o acordo. O prazo final de adesão ao Propag é 31 de dezembro.
Reunião com a base
Estão presentes na reunião Castellar Neto, representando os secretários de governo, Marcelo Aro (Fazenda), Luiz Claudio Gomes (Casa Civil), Luiz Otávio Gonçalves (Educação), Rossieli Soares (Segurança Pública), Rogério Greco (Planejamento e Gestão), Silvia Listgarten (Desenvolvimento Econômico) e Mila Corrêa (Desenvolvimento Econômico). Deputados da base de Zema também compareceram. A oposição, por sua vez, não enviou representantes e divulgou nota criticando a condução das conversas por Simões.
Até o momento, cinco dos 14 projetos de lei relacionados ao Propag foram aprovados:
* PL 3.731/25, que permite a adesão de Minas ao Propag;
* PL 3.732/25, que autoriza a cessão à União de direitos creditórios do Estado;
* PLC 69/25, sobre compensação previdenciária;
* PL 3.734/25 e PL 3.735/25, autorizando a federalização da Codemig e da Codemge.
Ainda restam oito projetos e uma PEC a serem apreciados, entre eles:
* PL 3.733/25 (transferência de imóveis à União);
* PL 3.736/25 (transferência de estatais em geral);
* PL 3.738/25 (UEMG);
* PL 3.739/25 (Arsae);
* PEC 24/23 (fim do referendo e mudança de quórum);
* PLs 3.052/24 e 3.053/24 (federalização da Copasa e da Cemig);
* PL sobre a MGI (protocolado em agosto).
