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Projeto que garante validade permanente de laudo para pessoas com deficiência avança em BH

Texto recebeu 40 votos favoráveis em primeiro turno e elimina necessidade de renovação periódica para condições permanentes

Câmara Municipal de Belo Horizonte

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, o projeto que garante validade indeterminada para laudos médicos que atestem deficiência permanente. A proposta, de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira, recebeu 40 votos favoráveis e nenhum contrário na sessão desta quinta-feira (14).

Com a mudança em um artigo da Lei nº 11.416/22, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, o documento não precisará mais ser renovado periodicamente quando comprovar condições inalteráveis.

A medida, segundo o texto, busca desburocratizar o acesso a benefícios, ampliar a segurança jurídica e evitar interpretações que restrinjam os direitos garantidos por lei.

Segundo a vereadora, a alteração também visa reduzir a sobrecarga emocional, financeira e logística enfrentada por pessoas com deficiência, famílias e cuidadores, além de diminuir a demanda no sistema público de saúde pela reemissão de laudos.

O texto ainda precisa passar em segundo turno antes de seguir para sanção do prefeito Álvaro Damião.

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Graduado em jornalismo e pós graduado em Ciência Política. Foi produtor e chefe de redação na Alvorada FM, além de repórter, âncora e apresentador na Bandnews FM. Finalista dos prêmios de jornalismo CDL e Sebrae.